Procedimento Comum Cível 0007131-12.2024.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007131-12.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007131-12.2024.8.17.2370. Requerente: Genilson da Silva Rocha Requerida: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DECISÃO 1. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Espécie: Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo ser advertida dos efeitos da revelia (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência inicial de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que nas diversas demandas envolvendo instituições financeiras a tentativa de conciliação é infrutífera, já que sequer é formulada proposta de acordo no ato. Ademais, a não designação de audiência conciliatória nesta oportunidade não impede que em outro momento seja tentado um acordo entre as partes, se for vislumbrada a possibilidade de composição. 4. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial, resolvo deferir a tutela provisória de urgência pugnada pelo autor. 5. Consoante a previsão legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Ou seja, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, (i) a evidente probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. No caso dos autos, o autor informa que sem seu consentimento ou autorização, foi efetivado em seu nome, pela ré, o contrato de empréstimo nº 060430028765, no valor de R$ 12.708,00, parcelado em 15 parcelas de R$ 847,20, em 30.07.2024, com primeira parcela a ser descontada em 28.08.2024, sendo liberado em conta o valor de R$ 4.116,53, com primeira prestação prevista para o dia 28.08.2024. 7. Expôs que no dia 30.07.2024 comparecera a uma agência da requerida, na cidade de Escada/PE, no intuito de pegar o cartão de movimentação do seu benefício previdenciário, todavia terminou sendo realizado pela ré o mencionado contrato, sendo ele demandante induzido a assiná-lo, pensando que estava assinando documentação pertinente à regularização de seu cartão de benefício. Posteriormente, ao ingressar no aplicativo da ré, verificou a existência do citado empréstimo, tendo ficado incrédulo no momento, e ao diligenciar em sua agência bancária lhe foi fornecida uma via o contrato. Consoante relatou, observou que o empréstimo não autorizado lhe tirava sua renda mensal, de modo que pediu fosse imediatamente retirado o valor de sua conta, com devolução à demandada, mas não foi atendido, sendo-lhe informado que o empréstimo teria que ser quitado, com antecipação das parcelas e pagamento dos encargos e juros contratuais. Mencionou que como não houve a resolução da questão pela ré, registrou o fato perante a autoridade policial, sendo gerado o Boletim de Ocorrência nº 24E0130005145. 8. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, pela cessação liminar dos descontos alusivos a tal empréstimo, devendo a ré cessá-los, sob pena de multa. Requereu seja autorizado a depositar judicialmente o valor de R$ 4.116,53, que fora liberado em sua conta, referente ao mencionado empréstimo. 9. Confrontando as informações constantes da inicial e os documentos acostados aos autos, tenho por evidenciada a probabilidade do direito autoral, considerando que os documentos apresentados com a inicial corroboram a narrativa constante na peça vestibular. O autor juntou aos autos cópia de contrato de empréstimo nº 060430028765 que teria sido firmado com a ré em 30.07.2024 (ID 180573254), bem como a realização de boletim de ocorrência, lavrado no dia 29.08.2024, dando conta do ocorrido (ID 180573255). 10. Neste momento processual, deve-se levar em conta a dificuldade ou mesmo a impossibilidade de provar fato negativo, ou seja, de o autor provar de logo que não celebrou com a ré o contrato impugnado, cabendo então receber o relato da exordial como verdadeiro, até comprovação em contrário da parte adversa. 11. Ademais, em socorro do autor, observa-se que o contrato em debate é demasiado leonino, com taxas de juros que se mostram nitidamente abusivas, em clara detrimento do requerente/consumidor. Veja-se que as taxas de juros previstas no contrato, mensal e anual (18% e 628,76%, respectivamente) são extremamente superiores à taxa média do mercado, superando inclusive as formas de empréstimo tidas como as mais elevadas do mercado: cheque especial e cartão de crédito. Os juros contratuais previstos são tão elevados que, ao fim do prazo previsto no contrato, de 15 (quinze) meses apenas, o autor seria obrigado a pagar o triplo do valor recebido. 12. Não se mostra crível que o autor, tendo sido previamente esclarecimento, tenha celebrado contrato tão danoso e nocivo para si mesmo, inclusive com comprometimento de quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse ponto, a própria ré deveria abster-se de realizar contrato dessa espécie, cuja parcela é de 60% dos rendimentos do contratante! 13. Os aspectos acima postos permitem ver a elevada probabilidade do direito do requerente, em obter a nulidade do contrato em análise, com devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. 14. Encontra-se ainda presente o perigo de dano, já que o autor vem tendo descontado em sua conta valor elevado, com grave comprometimento de sua renda, deixando-o na verdade sem renda caso seja somado o valor das parcelas do contrato impugnado (R$ 847,20) com o valor de outro empréstimo (consignado) que vem sendo descontado no benefício do requerente (R$ 423,60), conforme se vê do documento de ID 180573256. 15. Saliento que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez cabalmente comprovada a regularidade do contrato e da respectiva cobrança, os descontos mensais podem retornar a serem efetivados. Por outro lado, a ocorrência de descontos tidos por indevidos, em valores elevados, gerarão claros prejuízos ao autor, que, se efetivamente não os autorizou, não está preparado financeiramente para ter descontado mensalmente aqueles valores. 16. Assim, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência postulada na inicial, para determinar que a ré se abstenha de proceder qualquer desconto em conta ou por qualquer outro meio, relativo ao contrato nº 060430028765, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser cessados os descontos, até posterior deliberação, sob pena de multa de R$ 3.000 (três mil reais) por desconto que venha a realizar, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 17. Por consequência, autorizo o autor a fazer o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ 4.116,53, que fora creditado em sua conta pela ré, referente ao aludido contrato de empréstimo. 18. Intimem-se. 19. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 29/09/2024 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007131-12.2024.8.17.2370. Requerente: Genilson da Silva Rocha Requerida: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Espécie: Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo ser advertida dos efeitos da revelia (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência inicial de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que nas diversas demandas envolvendo instituições financeiras a tentativa de conciliação é infrutífera, já que sequer é formulada proposta de acordo no ato. Ademais, a não designação de audiência conciliatória nesta oportunidade não impede que em outro momento seja tentado um acordo entre as partes, se for vislumbrada a possibilidade de composição. 4. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial, resolvo deferir a tutela provisória de urgência pugnada pelo autor. 5. Consoante a previsão legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Ou seja, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, (i) a evidente probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. No caso dos autos, o autor informa que sem seu consentimento ou autorização, foi efetivado em seu nome, pela ré, o contrato de empréstimo nº 060430028765, no valor de R$ 12.708,00, parcelado em 15 parcelas de R$ 847,20, em 30.07.2024, com primeira parcela a ser descontada em 28.08.2024, sendo liberado em conta o valor de R$ 4.116,53, com primeira prestação prevista para o dia 28.08.2024. 7. Expôs que no dia 30.07.2024 comparecera a uma agência da requerida, na cidade de Escada/PE, no intuito de pegar o cartão de movimentação do seu benefício previdenciário, todavia terminou sendo realizado pela ré o mencionado contrato, sendo ele demandante induzido a assiná-lo, pensando que estava assinando documentação pertinente à regularização de seu cartão de benefício. Posteriormente, ao ingressar no aplicativo da ré, verificou a existência do citado empréstimo, tendo ficado incrédulo no momento, e ao diligenciar em sua agência bancária lhe foi fornecida uma via o contrato. Consoante relatou, observou que o empréstimo não autorizado lhe tirava sua renda mensal, de modo que pediu fosse imediatamente retirado o valor de sua conta, com devolução à demandada, mas não foi atendido, sendo-lhe informado que o empréstimo teria que ser quitado, com antecipação das parcelas e pagamento dos encargos e juros contratuais. Mencionou que como não houve a resolução da questão pela ré, registrou o fato perante a autoridade policial, sendo gerado o Boletim de Ocorrência nº 24E0130005145. 8. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, pela cessação liminar dos descontos alusivos a tal empréstimo, devendo a ré cessá-los, sob pena de multa. Requereu seja autorizado a depositar judicialmente o valor de R$ 4.116,53, que fora liberado em sua conta, referente ao mencionado empréstimo. 9. Confrontando as informações constantes da inicial e os documentos acostados aos autos, tenho por evidenciada a probabilidade do direito autoral, considerando que os documentos apresentados com a inicial corroboram a narrativa constante na peça vestibular. O autor juntou aos autos cópia de contrato de empréstimo nº 060430028765 que teria sido firmado com a ré em 30.07.2024 (ID 180573254), bem como a realização de boletim de ocorrência, lavrado no dia 29.08.2024, dando conta do ocorrido (ID 180573255). 10. Neste momento processual, deve-se levar em conta a dificuldade ou mesmo a impossibilidade de provar fato negativo, ou seja, de o autor provar de logo que não celebrou com a ré o contrato impugnado, cabendo então receber o relato da exordial como verdadeiro, até comprovação em contrário da parte adversa. 11. Ademais, em socorro do autor, observa-se que o contrato em debate é demasiado leonino, com taxas de juros que se mostram nitidamente abusivas, em clara detrimento do requerente/consumidor. Veja-se que as taxas de juros previstas no contrato, mensal e anual (18% e 628,76%, respectivamente) são extremamente superiores à taxa média do mercado, superando inclusive as formas de empréstimo tidas como as mais elevadas do mercado: cheque especial e cartão de crédito. Os juros contratuais previstos são tão elevados que, ao fim do prazo previsto no contrato, de 15 (quinze) meses apenas, o autor seria obrigado a pagar o triplo do valor recebido. 12. Não se mostra crível que o autor, tendo sido previamente esclarecimento, tenha celebrado contrato tão danoso e nocivo para si mesmo, inclusive com comprometimento de quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse ponto, a própria ré deveria abster-se de realizar contrato dessa espécie, cuja parcela é de 60% dos rendimentos do contratante! 13. Os aspectos acima postos permitem ver a elevada probabilidade do direito do requerente, em obter a nulidade do contrato em análise, com devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. 14. Encontra-se ainda presente o perigo de dano, já que o autor vem tendo descontado em sua conta valor elevado, com grave comprometimento de sua renda, deixando-o na verdade sem renda caso seja somado o valor das parcelas do contrato impugnado (R$ 847,20) com o valor de outro empréstimo (consignado) que vem sendo descontado no benefício do requerente (R$ 423,60), conforme se vê do documento de ID 180573256. 15. Saliento que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez cabalmente comprovada a regularidade do contrato e da respectiva cobrança, os descontos mensais podem retornar a serem efetivados. Por outro lado, a ocorrência de descontos tidos por indevidos, em valores elevados, gerarão claros prejuízos ao autor, que, se efetivamente não os autorizou, não está preparado financeiramente para ter descontado mensalmente aqueles valores. 16. Assim, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência postulada na inicial, para determinar que a ré se abstenha de proceder qualquer desconto em conta ou por qualquer outro meio, relativo ao contrato nº 060430028765, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser cessados os descontos, até posterior deliberação, sob pena de multa de R$ 3.000 (três mil reais) por desconto que venha a realizar, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 17. Por consequência, autorizo o autor a fazer o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ 4.116,53, que fora creditado em sua conta pela ré, referente ao aludido contrato de empréstimo. 18. Intimem-se. 19. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 29/09/2024 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luciano Edson Magalhães Simões Júnior em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CREFISA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de Luciano Edson Magalhães Simões Júnior em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Citação (Outros) em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Todas as movimentações(27)