Procedimento Comum Cível 0001460-19.2024.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001460-19.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001460-19.2024.8.17.2140 AUTOR(A): MANOEL LUCIANO DA SILVA Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que MANOEL LUCIANO DA SILVA pleiteia a anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais, com pedido de concessão de tutela de urgência em face do BANCO PAN SA, sob os seguintes argumentos: Que é beneficiário do BPC pelo INSS e que em março de 2023, ao receber uma ligação, contratou empréstimo com o réu. Todavia, alega que o valor emprestado seria pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, e que no momento da contratação sequer lhe informaram o valor da parcela. Aduz que, passado algum tempo, ao analisar seu extrato, verificou a continuidade da cobrança do benefício e se deu conta, depois de consultado o INSS, que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito com RCC. Afirma da contratação do empréstimo, todavia, impugna a forma da contratação, pois, segundo o autor, jamais contratou cartão de crédito. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil). Instruiu a inicial com documentos de identificação, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência extrato de empréstimos, etc. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa, esta última sinônima de antecipada, pois entrega o bem da vida que o autor, se tivesse razão, apenas alcançaria no fim do processo. Seja cautelar ou antecipada, a concessão dessas tutelas demanda demonstração de dois elementos já tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e, junto dele, periculum in mora. Esta tradução se retira do que prescreve o supracitado artigo 300 do NCPC, que utiliza, agora, as expressões probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o entendimento formado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.[1] Há, portanto, na exegese legal, o dever do autor de demonstrar que os elementos erigidos pelo novel dispositivo estejam presentes ao caso, ou melhor, que o caso se subsuma à tal norma. Em que pese haver na doutrina tese defensiva de que “há uma espécie de permutabilidade livre [na qual] tudo se passa como se, nos processos concretos de concessão de tutelas liminares, o fumus boni iuris e o periculum in mora fossem elementos ou forças que se articulam de forma variável, sem absolutismo e fixidez dimensional”[2] é inegável que o texto de lei elogia os dois elementos em conjunto, cabendo ao magistrado, casuisticamente, valorar com devida fundamentação o “peso” de cada um, mas não dispensá-los. Inclua-se que, a teor do §3.º do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser deferida no caso irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca dos pressupostos da tutela de urgência, leciona Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. (...) O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo deve ser irreparável ou de difícil reparação.[3] No caso em análise, verifico que não há verossimilhança fática e probabilidade jurídica do que se alegou, pois a parte autora admite a contratação do empréstimo, mas apenas impugna a forma com a qual ele se realizou. Assim sendo, neste momento de cognição sumária, entendo que não há elementos suficientes para o deferimento do requerimento, o que não indica a improcedência do pedido, mas a reclamação da necessidade de mais elementos para melhor convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. DEIXO de designar audiência de tentativa de conciliação em razão da ausência de sucesso nestes tipos de demanda. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, que será contado na forma do art. 335, CPC. CONSIGNE-SE no mandado de citação que, querendo, deverá apresentar contestação nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e eventual presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, quando deverão apresentar todas as informações pertinentes ao que fora alegado na inicial. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] Enunciado n.º 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Curitiba 23, 24 e 25 de outubro de 2015. [2] COSTA, Eduardo José da Fonseca. apud DIDIER JR, Fred. BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 595. [3] DIDIER JR, Fred. BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pp. 595-597.

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL LUCIANO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUCIANO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL LUCIANO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)