Procedimento Comum Cível 0050041-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050041-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TOYOLEX VEÍCULOS S/A, TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184876908, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050041-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO OLIVEIRA DA COSTA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por EDVALDO OLIVEIRA DA COSTA, devidamente qualificado em face de TOYOLEX VEÍCULOS S/A e TOYOTA DO BRASIL LTDA. Segundo narra a Inicial, o autor adquiriu, em 03/07/2023, um veículo Toyota SW4, versão SRX, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, pelo valor de R$ 385.150,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme Nota Fiscal (Id. 170032861). Aduz que em novembro de 2023, a Toyota lançou uma nova versão do veículo, a SW4 SRX Platinum 2024, com visual e acabamentos similares à versão anterior. Sustenta que a Toyota, ao lançar a nova versão, descontinuou a fabricação da versão SRX adquirida pelo autor, o que na sua ótica, configuraria prática comercial abusiva e propaganda enganosa, pois induzira o consumidor a acreditar que estava adquirindo o veículo com modelo do ano seguinte, quando a versão seria descontinuada e substituída por outra mais moderna no final do mesmo ano. Pleiteia, pois, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente a 25% do valor do veículo, a título de 'depreciação', além de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Custas iniciais recolhidas (id. 170032852), Citadas as rés apresentaram respostas autônomas. A litisconsorte TOYOLEX apresentou contestação (Id. 173534422), suscitando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera concessionária e não a fabricante do veículo. No mérito, argumenta que a versão SRX Platinum é um veículo distinto da versão SRX adquirida pelo autor, com características e especificações próprias, não se tratando de mera reestilização. Sustenta que o lançamento de um modelo mais novo de veículo não enseja o direito à indenização, pois isso impediria a evolução tecnológica e o aperfeiçoamento da indústria automobilística. Alega, ainda, que o autor não comprovou a desvalorização do veículo e que não há provas de danos morais. A TOYOTA DO BRASIL LTDA., ad tempus, também apresentou resposta em forma de contestação (Id. 172859841), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e que a narrativa inicial dos fatos seria inverossímil. No mérito, argumenta que não praticou conduta ilícita, pois o lançamento de novas versões de veículos é uma prática comum na indústria automobilística, faz parte da dinâmica do mercado, que não agiu com má-fé, tampouco violou o princípio da informação. Sustenta que o autor não comprovou a existência de danos materiais ou morais e que não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos. O autor apresentou réplica às contestações (Id. 177167199), rebatendo os argumentos das rés e reiterando seus pedidos. Juntou aos autos a tabela FIPE de abril de 2024 (Id. 177167204), demonstrando a desvalorização do seu veículo. Intimados para informar se havia interesse na produção de outras provas (id. 179734899), todos os litigantes informaram a desnecessidade da dilação probatória. É o que basta relatar. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em função de supostos danos decorrentes do lançamento de novo modelo de automóvel - após seis meses da compra do veículo pelo consumidor. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva da ré TOYOLEX VEÍCULOS S/A, temos que não deve prosperar. A presente ação se funda em relação jurídica de consumo em que houve, supostamente, falha nos deveres de informação, transparência, por conseguinte, de boa-fé. A ofensa a esses deveres afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54, CDC) ou, se falha, representa falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35, CDC), impondo-se a responsabilidade solidariedade da todos os atores que compõem a cadeia de fornecimento prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por estes motivos, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o demandante – que comprara um veículo ano 2023/modelo 2024 – insurge-se contra o fato de ter sido realizado o lançamento de um novo modelo no mesmo ano do referido automóvel, substituindo, efetivamente, a versão que adquirira. Segundo argumenta, o lançamento do novo modelo, ainda mais em substituição ao anterior, configuraria má-fé dos fornecedores, falha no dever de informação ao consumidor e quebra de sua legítima expectativa, além de uma desvalorização desproporcional do seu veículo, que não mais corresponderia ao “modelo 2024”, mas, ao revés, consolidou-se em 2023. Contudo, é fato público e notório, ser usual no mercado de automóveis a antecipação do lançamento dos modelos do ano seguinte para atrair a atenção dos consumidores, não se podendo ignorar (ciência do homem médio) que a compra de um veículo de determinado ano e modelo não pode compelir a fabricante a não alterar/substituir ou reestilizar os futuros lançamentos. Outrossim, a aquisição de veículo zero km não mais se classifica como investimento, já que a desvalorização é certa e inquestionável com a simples retirada do bem da concessionária. Destarte, o fato de a ré ter lançado uma nova versão do veículo naquele mesmo ano não significa, necessariamente uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos. Em relação aos deveres de informação e de não veiculação de propaganda enganosa (artigos 4º, 6º, III, e 37 do CDC), estes tutelam a transparência e a proteção da confiança no vínculo contratual, impondo a observância da boa-fé objetiva em todas as fases da contratação e criando um autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores, conformando o dever de comunicar ativamente quaisquer modificações na relação contratual ou na execução do serviço; enfatizamos, informação quanto às opções ofertadas (fase pré-contratual), quanto ao produto ou serviço adquirido e sua execução (fase contratual), e mesmo o momento pós-contratual (REsp 1.188.442/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão 4ª. T. j.06.11.2012, Dje 05.02.2013) (fase pós-contratual). In casu, o autor não logrou sucesso em comprovar que as demandadas realizaram propaganda enganosa ou omitiram informações essenciais ao consumidor quanto ao produto adquirido. Pelo contrário, restou provado que a publicidade referente ao veículo correspondia às expectativas do que foi ofertado à época; bem como, decorre dos autos que o demandante recebeu todas as informações necessárias sobre os veículos disponibilizados, à época, pelos fornecedores, ao ponto de ser afirmado na Inicial que “o autor tinha interesse na SW4 Diamond, no entanto não havia disponibilidade em razão da procura, motivo pelo qual comprou a SW4 SRX”. Opção adotada pelo consumidor. É dizer, ciente de que o veículo desejado não estava disponível no momento, e não querendo entrar em fila de espera, optou por outro. Ademais, cabe mencionar que o veículo lançado (SW4 SRX PLATINUM 2024), é diverso do adquirido pelo autor (SW4 DSL SRX AT 7S): o modelo já era comercializado em outros países desde 2005, chegando ao Brasil apenas em 2024, segundo informações retiradas do site da montadora[1], de modo que sequer é possível falar em no lançamento de dois modelos do mesmo ano. Clara, portanto, a distinção (distinguishing) entre o precedente do Superior Tribunal de Justiça, trazido pelo demandante, e a situação ora analisada: o veículo adquirido e o veículo que seria lançado são de modelos diferentes, não possuindo a mesma nomenclatura, ou as mesmas características, como reconhece o próprio autor na peça vestibular: “Vale ressaltar que a versão SRX Platinum veio com o visual da SW4 Diamond com o valor da SW4 SRX. A SRX Platinum apresenta alterações em seu design, incluindo novos para-choques, grade redesenhada e acabamento em preto brilhante. Na lateral, estribos pretos, enquanto a traseira exibe um para-choque atualizado e uma moldura inferior em preto, integrada ao friso da tampa do porta-malas” (id. 170032852, p. 2). Não sendo razoável que se revelasse a este autor informações sobre um futuro lançamento – o sigilo, nestes casos, não constitui prática ilícita, sendo, também, conduta usual, dada a competitividade do mercado. O caso, portanto, subsume-se à regra prevista no artigo 12, §2º, do CDC, segundo o qual “o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. [...]. Em que pese o Autor ter manifestado indignação por não ter sido informado, tão próximo à compra do automóvel, sobre o lançamento do novo modelo, tal prática é usual no mercado e não configura falha na prestação do serviço. [...]. Falha na prestação do serviço que não restou caracterizada, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00217066920198190066 202300107479, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE PRETENDE SE VER INDENIZADO PELO FATO DE APÓS A AQUISIÇÃO TER HAVIDO LANÇAMENTO NO MERCADO DE MODELO REESTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE NOVO MODELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJ-BA - RI: 00066008420188050230, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/01/2020) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor alega prática abusiva da ré, ao lançar novo modelo do veículo iX35, ano 2016, com características diferentes daquele que por ele foi adquirido. [...]. Lançamento de novo modelo do veículo, no mesmo ano, que não deve ser considerada como prática abusiva. Precedentes desta Corte. Prática usual do mercado automobilístico. Novo modelo que contém acréscimo de acessórios e funcionalidades, com preço superior ao modelo anterior. Ausência de demonstração de propaganda enganosa. Perda/desvalorização não comprovada pelo autor. Não evidenciada falha na conduta da ré, inexiste para esta o dever de indenizar, seja a título de dano patrimonial, seja por dano moral. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos do autor. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (0235685-23.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/02/2018 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) No mais, o autor também não conseguiu provar a existência da desvalorização desproporcional que alega ter sofrido o veículo efetivamente adquirido, muito menos existe o link que a depreciação sofrida pelo seu veículo se deu em função do novo lançamento da montadora. Ao revés, a desvalorização da sua caminhonete ocorreu de forma natural pela utilização e lançamentos subsequentes. Ressaltamos que, nestes casos, não se mostraria razoável determinar a inversão do ônus da prova, pois resultaria na imposição aos réus de realizar prova de fato negativo, consistente na comprovação de que o lançamento não teria resultado em depreciação desproporcional e imprevisível do veículo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. PROVA NEGATIVA. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à ausência de provas da efetiva prestação do serviço de transporte é providência que demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo. Precedentes. 4. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.206.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.) Por consequência, não há que se falar em direito à indenização por danos morais, e muito menos por danos patrimoniais, mormente pelo fato de que o veículo adquirido pelo autor não apresentou qualquer vício que o tornasse impróprio ou inadequado para o uso, tampouco houve nexo de causalidade entre a alegada desvalorização natural sofrida pelo automóvel do autor com o lançamento de modelos outros no mesmo ano. Em função do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da petição inicial. Condeno o autor nas custas processuais (já satisfeitas) (id. 170266469), bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser rateado entre os causídicos dos litisconsortes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito [1] https://www.toyotacomunica.com.br/toyota-do-brasil-anuncia-nova-versao-srx-platinum-para-utilitario-sw4/ RECIFE, 17 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOYOLEX VEÍCULOS S/A em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(53)