Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003188-42.2022.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003188-42.2022.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPOJUCA RECORRIDA: SANDRA LUCIA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0003188-42.2022.8.17.2730 Trata-se de recurso especial interposto com base art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação/reexame necessário. O cerne da controvérsia é o dever do ente recorrente de fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente corrido com as informações previdenciárias da recorrida. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 31471245): “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E AGIR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPOJUCA. PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO SEM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscitou, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, tendo em vista que não há pretensão resistida, pois a parte autora, ora apelada, não demonstrou ter requerido perante o Município a revisão ou correção da documentação pleiteada judicialmente através da presente Ação Ordinária. 2. É sabido que o esgotamento da via administrativa não é requisito indispensável ao ajuizamento de ações em desfavor da Administração Pública. 3. Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora informou, na peça de ingresso, que requereu e obteve, junto ao Município de Ipojuca, o PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, para fins de instruir o seu pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. Explicou que o referido PPP foi emitido pelo ente municipal com inconsistência de dados e falta de informações indispensáveis ao reconhecimento do direito de enquadramento do período de atividade exercida em condições especiais na função de auxiliar de enfermagem, motivo pelo qual teve o seu pedido de Aposentadoria NB nº 200.156.571-7 negado. 5. O interesse processual é condição da ação e se caracteriza, em linhas gerais, pelo binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional almejada. 6. A autora alegou que seu pedido de aposentadoria fora negado, pois o PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, utilizado para instruir a sua solicitação, estava com inconsistência de dados, sendo indispensável a emissão do documento com as informações corretas para a obtenção do seu pleito. 7. Dessa forma, restam verificados os pressupostos do interesse de agir, motivo pelo qual a preliminar suscitada não merece prosperar. Preliminar rejeitada. 8. Mérito. Importante mencionar que a sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, já que é ilíquida e foi proferida em desfavor de Município, nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC. 9. O cerne da contenda posta à analise deste Juízo cinge-se em perquirir acerca da possibilidade, ou não, de impor à parte requerida a obrigação de fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP devidamente retificado, consoante requerido na peça de ingresso. 10. Oportuno destacar que resta incontroverso nos autos que a autora prestou serviços ao Município apelante, atuando como Auxiliar de Enfermagem, no período de 01/03/1993 a 01/03/1997. Tal informação consta da CTPS ID 31181071 e é corroborada pelo próprio ente público na contestação, na qual o Município circunscreveu sua defesa tão somente à afirmação de que o PPP o foi entregue à demandante e que esta poderia ter obtido a mencionada retificação se a Administração Municipal tivesse sido instada a fazê-lo administrativamente, sem refutar as alegações da demandante nesse quesito. 11. A Instrução Normativa INSS/DC Nº 99 DE 05/12/2003 estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária e traz disposições acerca do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. 12. De acordo com o artigo 146 do referido texto normativo, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades”. 13. Por sua vez, o artigo 147 estabelece as finalidades do Perfil Profissiográfico Previdenciário. 14. Ao compulsar o caderno processual, foi possível constatar que a parte autora anexou, no ID 31181072, o PPP relativo aos serviços prestados no âmbito do Município de Ipojuca. Do referido documento, foi possível extrair que, de fato, não constam as informações relativas aos campos 15.3, 15.6 e 15.7, tal qual pleiteado pela demandante. 15. O campo 14.2 (descrição das atividades) descreve de forma expressa que a autora “desenvolvia suas funções atuando com curativos, aplicações de medicações, circulante de sala para observar pacientes e tudo o que diz respeito à função que desenvolvia”, situação que dá ensejo ao preenchimento dos campos 15.3 (indicação do fator de risco), 15.6 (se o EPC era eficaz para afastar o fator de risco) e 15.7 (se o EPI era eficaz para afastar o fator de risco), os quais estão sem preenchimento. contudo, tais campos encontram-se sem preenchimento. 16. Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, logrou êxito a demandante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito à emissão do PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO com devidas retificações/preenchimentos dos campos (15.3, 15.6 e 15.7), conforme requerido na exordial. 17. Não há que se falar em majoração de honorários sucumbenciais porquanto a revisão do julgado se deu pela remessa obrigatória. 18. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo, para manter incólume a sentença vergastada. 19. Decisão Unânime.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Em suas razões recursais (ID 37786488), o recorrente alega ofensa ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando não ter a recorrida se desincumbido de seu ônus probatório e caber a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada afronta ao artigo supracitado, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do STJ. Assim, percebe-se pretender rediscutir por via transversa a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor (ID 32848325): “Ao compulsar o caderno processual, foi possível constatar que a parte autora anexou, no ID 31181072, o PPP relativo aos serviços prestados no âmbito do Município de Ipojuca. Do referido documento, foi possível extrair que, de fato, não constam as informações relativas aos campos 15.3, 15.6 e 15.7, tal qual pleiteado pela demandante. O campo 14.2 (descrição das atividades) descreve de forma expressa que a autora “desenvolvia suas funções atuando com curativos, aplicações de medicações, circulante de sala para observar pacientes e tudo o que diz respeito à função que desenvolvia”, situação que dá ensejo ao preenchimento dos campos 15.3 (indicação do fator de risco), 15.6 (se o EPC era eficaz para afastar o fator de risco) e 15.7 (se o EPI era eficaz para afastar o fator de risco), os quais estão sem preenchimento. contudo, tais campos encontram-se sem preenchimento. Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, logrou êxito a demandante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito à emissão do PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO com devidas retificações/preenchimentos dos campos (15.3, 15.6 e 15.7), conforme requerido na exordial”. (Original sem destaques) Assim, o recorrente busca utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. Ora, as instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) (Original sem destaques) Portanto, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

20/09/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)