Execução Fiscal 0003391-31.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0003391-31.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): JOSE LUIZ DE ALMEIDA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte EXECUTADA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183048902, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE (CPC, ART. 487, inciso III, “b”, do CPC, c/c, Art. 156, inciso III, do CTN). 1. Há resolução do mérito da lide, quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. I. Relatório O Exequente, devidamente qualificado, por intermédio de sua Procuradoria, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor da parte acima indicada, postulando recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa, conforme demonstra CDA que acompanha a exordial. Após ajuizamento da ação, a parte executada apresentou petição e documentos (ID 53294364), na qual comprovou a realização do depósito judicial referentes à quantia exequenda. Intimado para se manifestar, o MUNICÍPIO requereu a conversão do depósito judicial em renda e postulou por nova intimação para confirmação do ingresso do valor e solicitação de baixa do crédito tributário. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Segundo se pode verificar, as partes terminaram o litígio, por meio de transação, o que fora noticiado pelos documentos trazidos aos autos. Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos envolve interesse público secundário, sobre o qual se permite transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o artigo 156, inciso III, do CTN, segundo o qual o crédito tributário será extinto pela transação. Os documentos acostados demonstram que as partes realizaram acordo para parcelamento da dívida, devidamente cumprido pelo executado. III. Dispositivo Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes e DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com fundamento nos artigos 156, inciso III, CTN, e 924, inciso III, CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, que deverão ser apuradas por meio do Sistema de Controle da Arrecadação de Custas Judiciais – SICAJUD. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003391-31.2017.8.17.2810 Defiro o pedido de transferência dos valores creditados em conta judicial referentes ao débito exequendo, bem como dos honorários sucumbenciais e custas, para a conta corrente em nome do exequente, informada na petição id. 58397238, observados os valores referentes a cada um dos créditos.. Expeça-se ofício a Instituição Bancária para providenciar as transferências mencionadas e deferidas por este juízo, com a indicação, inclusive da guia das custas para a compensação. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Decorrido o prazo para apresentação de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de setembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(43)