Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162472-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162472-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELSO MOURA DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0162472-08.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Processo Originário nº 0037362-20.2002.8.17.0001 e dos Embargos à Execução nº 0060651-25.2015.8.17.0001, ajuizado por CELSO MOURA DA SILVA em face ao ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos qualificados, com o fito de executar o valor de R$ 30.267,56, (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha Id. 156757781. Observo que na planilha apresentada pelos Autores nos autos originários, foi apurado como valor total R$ 13.350.701,42. Já o Executado, em seus Embargos à Execução, reconhece ser devido o montante de R$9.419.286,58. Considerando o Exequente da ação em tela, temos os seguintes valores: 1) CELSO MOURA DA SILVA: R$ 42.828,53(Autor)/R$ 30.267,56 (Estado)/R$12.560,97(excesso). Posteriormente, em despacho proferido no dia 20.03.2023, foi determinada a conversão para Pje da fase executória e a limitação do litisconsórcio de modo a viabilizar a sua continuidade. Informa o exequente que concorda com os cálculos apresentados pelo Estado Executado, no montante de R$30.267,56 (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Instado a se manifestar, o requerido informa que diante da concordância expressa do embargado/ora exequente ao valor apontado pelo Estado de Pernambuco nos autos dos Embargos à Execução nº0060651-25.2015.8.17.0001. Requer a homologação deste. É o relato. DECIDO. As partes concordam com o valor de R$30.267,56 (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Diante da concordância destas HOMOLOGO o valor apresentado pelo Estado embargante/ora executado, na planilha de cálculos (Id.156757781), reconhecendo ser devido ao exequente a importância total de R$30.267,56 (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pelo Estado de Pernambuco nos autos dos Embargos à Execução nº0060651-25.2015.8.17.0001, com arrimo no art. 85 § 3º, I do CPC, condeno o credor em honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado entre o valor de 42.828,53 (apontado pelo credor nos autos da ação de conhecimento), e o valor de R$30.267,56(apontado pelo Estado réu nos Embargos à Execução), devendo os honorários sucumbenciais serem destacados em favor do executado, por ocasião da confecção da RPV. Expeça-se a DEFFA a RPV, no valor de R$30.267,56 (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos),com o destaque supracitado, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do Art.535, inciso II do CPC Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013– TJ/PE. Sem custas judiciais, nos termos do art.381 do CC/2002. Após, expeçam-se os RPV (s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito da Autora (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do artigo 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. Recife, data conforme registro no sistema. Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/01/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MOURA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Todas as movimentações(30)