Procedimento Comum Cível 0086850-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0086850-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182823674, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086850-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FRAGA ROCHA Vistos etc. JOSÉ FRAGA ROCHA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, ingressou com AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (REVISIONAL DE CONTRATO) c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, também qualificada e representada por advogado. O autor, ora demandante, pleiteia a revisão das cláusulas de reajuste de seu plano de saúde, bem como a restituição dos valores pagos a maior, em razão da suposta abusividade praticada pela ré, ora demandada. Alega o autor, em síntese, que: (I) É idoso, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, e usuário do plano de saúde da demandada, com identificação: Prod. 302 / Código de identificação 09003 3074 9708 0017; (II) Seu contrato é anterior à Lei nº 9.656 de 1998, e não foi adaptado a tal diploma normativo; (III) A demandada, apesar de notificada extrajudicialmente, não demonstrou o cálculo específico e discriminado realizado para alcançar os percentuais de aumento do prêmio de seu plano de saúde, tampouco comprovou quais custos e despesas efetivas teriam sofrido significativa majoração a justificar os percentuais, que se tornaram manifestamente desproporcionais; (IV) O autor paga atualmente a quantia de R$ 10.027,40 (dez mil e vinte e sete reais e quarenta centavos); (V) A cláusula “13”, itens 13.1, 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3, 13.2, 13.2.1, 13.2.2 e 13.3 do contrato, não estabelece, de forma clara, os percentuais a serem utilizados para o reajuste das mensalidades, incluindo aqueles aplicáveis devido a mudanças de faixa etária. Pede o deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, com espeque no art. 396 e seguintes do CPC, no sentido de compelir a Demandada a anexar aos autos o histórico completo de pagamentos referente ao contrato de plano de saúde existente com o Demandante. A parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar a prescrição da pretensão autoral, em razão do tempo decorrido. No mérito, alega que os reajustes aplicados estão de acordo com as normas da agência reguladora. Juntou aos autos documentos que comprovam a legalidade dos reajustes. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte autora, incidentalmente, obter deste Juízo ordem antecipatória de mérito no sentido de compelir a parte ré a apresentar o demonstrativo financeiro dos valores pagos, com todos os reajustes aplicados às prestações dos Autores, desde o início do pacto. Estabelece o art. 300 do CPC que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/iminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Demonstrados nos autos, o vínculo contratual entre as partes, bem como a cobrança do reajuste imposto pela ré. Da documentação acostada não é possível verificar quais foram os percentuais dos reajustes anuais aplicados à mensalidade do plano dos autores, pela ausência de tabela com descritivo das mensalidades e contrato. Observa-se que houve um aumento desproporcional na mensalidade da parte autora, mas o pedido de afastamento dos reajustes só poderá ser analisado com a apresentação da documentação indispensável para analisar o pedido. Apesar do dever de exibição dos documentos comuns às partes, os quais podem ser necessários à propositura de eventual ação, deve ser respeitado o prazo prescricional, não sendo cabível a exibição de todo o histórico de mensalidade desde a celebração do contrato. Inobstante a pretensão do autor de ver exibidos relatórios de todos os pagamentos efetuados a partir de 30/11/1992, entende-se que o prazo para as operadoras guardarem os documentos deve seguir o prazo prescricional para a propositura da ação visando a exibição de documentos. Ou seja, aplica-se o prazo geral prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 (antigo prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916). Isso porque, se inexiste lei específica que determine um período certo para a guarda de documentação, prevalece o prazo geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil. Desse modo, ante os argumentos exposto, o deferimento parcial do pedido de tutela, nos termos do art. 300, caput, do CPC, é medida que se impõe. À vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOSE FRAGA ROCHA, nesta AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que move em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Em consequência, DETERMINO à Requerida que EXIBA o histórico de todos os pagamentos efetuados pelo Autor relativo aos 10 anos anteriores a propositura da ação, com todos os reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos e, AINDA, junte aos autos o contrato com o reajuste por faixa etária, no prazo de 15 dias. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$10.000,00. Ressalto que caso não seja atendido o presente comando judicial, as afirmações constantes na inicial serão tidas como verdadeiras, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para decisão. Intime-se a parte ré (SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE) da presente decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça, que tem força de Mandado Judicial, e com critério de urgência. Citem-se os demandados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do NCPC). Intime-se a parte Requerente para se manifestarem, através de seus advogados, da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 003/2016 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO, UMA VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PARA OS FINS NELA CONTIDOS. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito R" RECIFE, 30 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(49)