Execução de Título Extrajudicial 0040369-86.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:13

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:46

Publicado Sentença (Outras) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS EXECUTADO(A): PAULO CESAR ALVES CABRAL, MARIA VERONICA CABRAL GOMES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0040369-86.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios. E, de logo, entendo por extinguir o feito, visto que, conforme se vê dos autos, o executado PAULO CÉSAR ALVES CABREL é interditado judicialmente, sendo assim o mesmo absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. De conseguinte, incompetente se torna esta justiça especializada para conhecer da presente ação, visto que o art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que o incapaz não poderá ser parte no processo instituído por tal Lei. Posto isso, sem delongas, nos termos do art. 51, IV, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 15:26

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:37

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:37