Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000731-76.2015.8.17.0630 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000731-76.2015.8.17.0630 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA (04/16) Interpostas apelações por ambas as partes litigantes em face de sentença eletronicamente registrada sob o ID n. 28772840, os presentes autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau – CEJUSC e o feito incluído em pauta de sessão de autocomposição, tendo retornado a esta relatoria em 21 de agosto de 2024, com juntada de termo de audiência consignando a celebração de acordo inter partes nos moldes ali delineados, ID nº 40195061, pendente de homologação. É o relatório. Passo a decidir. A homologação das obrigações pactuadas pelo juízo ad quem é possível, mesmo após o julgamento do recurso de apelação, que no caso dos autos ainda não ocorrera, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 104 do CC, isto é, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Da análise dos autos, observo que o acordo preenche as formalidades legais exigidas, pois assinado por agentes capazes e seus respectivos advogados, existe regularidade de representação e o direito é disponível. Ademais, submetido à ciência do Ministério Público Estadual, absteve-se em lançar manifestação por não vislumbrar a presença de interesse público primário (ID nº 41457455), não trazendo consigo nenhuma oposição ao referido acordo, sendo certo, outrossim, que já se obteve manifestações ministeriais favoráveis a tais ajustes em casos assemelhados ao presente, inclusive desta própria relatoria. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000731-76.2015.8.17.0630 APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) E JOSÉ LIBEARTO DA SILVA Ante o exposto, inexistindo qualquer óbice de ordem processual que possa contaminar a eficácia do pedido,HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada, para que produza seus efeitos legais nos termos postulados,JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, e, por consequência,NÃO CONHEÇO dos presentes recursos, em virtude das suas prejudicialidades supervenientes. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

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