Execução de Título Extrajudicial 0040376-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS

CPF

Autor

FERNANDO FAUSTINO DE LIMA FILHO

CPF

Reu

CRISTINA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDSON BATISTA LOPES

OAB/PE 39318·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:11

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:14

Publicado Sentença (Outras) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS EXECUTADO(A): F. F. D. L. F., CRISTINA GOMES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0040376-78.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação execução de título extrajudicial movida contra o menor F. F. D. L. F.. Entretanto, considerando a menoridade do executado, incompetente se torna esta justiça especializada para conhecer da presente ação, visto que o art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que o incapaz não poderá ser parte no processo instituído por tal Lei. Posto isso, sem delongas, nos termos do art. 51, IV, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/09/2024, 16:42

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 15:46

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:42

SENTENÇA

•30/09/2024, 16:42