Monitória 0164472-15.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0164472-15.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 13:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

05/11/2024, 21:23

Juntada de Documento da Contadoria

05/11/2024, 21:23

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/10/2024, 10:38

Recebidos os autos

24/10/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Marcos Manoel Ximenes Menelau APELADO: Sicredi Recife - Cooperativa de Crédito do Grande Recife, Zona da Mata Norte e Sul EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO, FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC. Precedentes. 2. Como curial, o juízo ad quem não pode conhecer de fato ou de fundamento jurídico que não tenha sido levantado pela parte antes da prolação da sentença, salvo se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, ou, ainda, nos casos em que se tratar de fato superveniente. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal, ex vi do artigo 1.014 do CPC/2015. 3. Na hipótese, a alegação da abusividade dos juros se trata de fato preexistente à prolação da sentença, não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que a tivesse impedido de deduzir esse argumento perante o juízo de primeiro grau. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164472-15.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ossamu Eber Narita – 20ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0164472-15.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECER ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Marcos Manoel Ximenes Menelau APELADO: Sicredi Recife - Cooperativa de Crédito do Grande Recife, Zona da Mata Norte e Sul EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO, FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC. Precedentes. 2. Como curial, o juízo ad quem não pode conhecer de fato ou de fundamento jurídico que não tenha sido levantado pela parte antes da prolação da sentença, salvo se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, ou, ainda, nos casos em que se tratar de fato superveniente. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal, ex vi do artigo 1.014 do CPC/2015. 3. Na hipótese, a alegação da abusividade dos juros se trata de fato preexistente à prolação da sentença, não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que a tivesse impedido de deduzir esse argumento perante o juízo de primeiro grau. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164472-15.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ossamu Eber Narita – 20ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0164472-15.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECER ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/06/2024, 16:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/04/2024, 14:24

Julgado procedente o pedido

10/04/2024, 09:52

Documentos

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 16:02

SENTENÇA

•10/04/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Marcos Manoel Ximenes Menelau APELADO: Sicredi Recife - Cooperativa de Crédito do Grande Recife, Zona da Mata Norte e Sul EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO, FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC. Precedentes. 2. Como curial, o juízo ad quem não pode conhecer de fato ou de fundamento jurídico que não tenha sido levantado pela parte antes da prolação da sentença, salvo se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, ou, ainda, nos casos em que se tratar de fato superveniente. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal, ex vi do artigo 1.014 do CPC/2015. 3. Na hipótese, a alegação da abusividade dos juros se trata de fato preexistente à prolação da sentença, não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que a tivesse impedido de deduzir esse argumento perante o juízo de primeiro grau. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164472-15.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ossamu Eber Narita – 20ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0164472-15.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECER ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO em 10/05/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

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