Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000441-81.2022.8.17.3260 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000441-81.2022.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXECUTADO(A): SANTA MARIA DA BOA VISTA PREFEITURA DESPACHO Em que pese o Superior Tribunal de Justiça admitir a existência de força executiva da nota de empenho, acompanhada da nota fiscal de fornecimento do produto ou serviço, a fim de lastrear execução de título extrajudicial, a tutela do interesse público exige que também seja demonstrado que o produto/serviço foi efetivamente fornecido. Assim entendo porque o empenho consiste em ato de reserva de recursos públicos, em preparação para despesa futura. Destaco, por oportuno, o voto vencido do Min. João Otávio de Noronha, no REsp 894726 / RJ, que invoco apenas como reforço argumentativo: Não se configura a nota de empenho um título executivo extrajudicial oponível à Fazenda Pública, porque não há previsão legal expressa nesse sentido, e porque tal documento público não representa uma obrigação assumida pela Administração Pública, sendo apenas ato pelo qual se reserva quantia necessária ao pagamento de despesa pública, faltando-lhe exequibilidade. Por outro lado, a nota fiscal (sem assinatura de recebimento, como no caso dos autos) é documento produzido unilateralmente pelo fornecedor, inapta, por si só, para comprovar a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço. Neste sentido, o próprio STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000441-81.2022.8.17.3260 trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009. V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Desta forma, intime o exequente para apresentar, em até 15 dias, o “atesto” ou documento equivalente, ou qualquer outra prova capaz de demonstrar o efetivo fornecimento ao Município de Santa Maria da Boa Vista, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTA MARIA DA BOA VISTA PREFEITURA em 16/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de RENATA GUERRA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME GRANATA DE PAULA em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)