Execução de Título Extrajudicial 0000092-16.2018.8.17.2550 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000092-16.2018.8.17.2550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): SANDOVAL JOSE DE LUNA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175155888, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000092-16.2018.8.17.2550 Vistos, etc Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Estado de Pernambuco em desfavor de Sandoval José de Luna, qualificado nos autos. Narra, em síntese, que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC 1608578-4, Deliberação 965/2017, publicada em 14/09/17, apreciando Atos de Pessoal da Prefeitura de Cupira, referente a 2016, julgou IRREGULAR o objeto. Em consequência, foi aplicada ao executado multa no importe de R$ 38.785,00, acrescendo-se juros de mora calculados nos mesmos percentuais e forma dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual (SELIC ACUMULADA), tendo como data base a da emissão do título em anexo, nos termos do art. 73, inciso VII, § 4º, da Lei Estadual nº. 12.600/04, valor este que deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”. Proposta exceção de pré-executividade (ID 106413716), em que o excipiente alega a inépcia da petição inicial por ausência do título executivo extrajudicial e a ilegitimidade do Estado de Pernambuco, pugnando pela aplicação da tese fixada no tema 642 em sede repercussão geral pelo STF. Em impugnação à exceção de pré-executividade apresentada (ID 113334371), o Estado de Pernambuco afirmou a legitimidade do Estado de Pernambuco para a ação uma vez que “a multa objeto da certidão de débito que instrumentaliza a presente execução deve ser recolhida, nos termos do artigo 73, inciso XII, § 9º, da Lei Ordinária Estadual n° 12.600/04, alterada pela Lei nº 12.640/04, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, órgão da própria Corte de Contas” Afirmou a necessidade de se realizar o distinguishing entre a tese definida pelo STF em sede de repercussão geral e a multa objeto da presente execução. Quanto à inépcia da inicial por ausência de documentação, alegou que a certidão de débito, emitida pelo próprio Tribunal de Contas contendo os elementos essenciais do acórdão proferido, já transitado em julgado representa instrumento hábil ao manejo da execução. Manifestação das partes juntando documentos comprobatórios de suas defesas (IDS 138456209, 152296166, 154015889) Em síntese, foram os principais acontecimentos processuais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça ao excipiente, com fundamento no art. 99, § 3º do mesmo diploma legal. Tanto a questão de legitimidade quanto de inépcia por ausência de documento essencial à propositura da demanda, suscitadas na exceção de pré-executividade, são matérias de ordem pública, suscetíveis de arguição em qualquer momento processual, e merecem análise. -Quanto à alegação de ausência do título extrajudicial: Nos termos do art. 71, § 3º da Carta Magna, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Nesse sentido, por ter ingressado com ação executiva nos moldes do art. 824 do CPC, caberia ao autor instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, conforme disposições do art. 798, I, “a”, do CPC, o que no presente caso, seria a decisão do tribunal e não apenas a certidão de débito. No caso dos autos, a decisão não foi colacionada. Todavia, esta omissão não resulta na extinção da presente execução, uma vez que ela pode ser saneada sem maiores prejuízos, eis que a lei processual determina que evidenciado vício sanável, deve o juiz promover o seu reparo, privilegiando-se a resolução do conflito judicializado e instrumentalidade das formas. Nesse sentido deixo de reconhecer a inépcia da inicial com fundamento na ausência da documentação, pelos fundamentos acima expostos. -Quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam: Verifico que a ação foi proposta pelo Estado de Pernambuco com fundamento em multa imposta a gestor Municipal nos autos do Processo TC 1608578-4, Deliberação 965/2017, publicada em 14/09/17, apreciando Atos de Pessoal da Prefeitura de Cupira, referente a 2016 que julgou IRREGULAR o objeto. Em consequência, foi aplicada ao executado multa no importe de R$ 38.785,00. Alega o excipiente que o Estado de Pernambuco não é legitimado a propor a presente demanda uma vez que existe tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, que atribui ao ente lesado a legitimidade para promover a cobrança dos créditos. A respeito do tema, havia posicionamento do STJ lastreado na distinção entre os casos de imputação de débito por Tribunal de Contas para fins de ressarcimento ao erário – em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público – e os de aplicação de multa, cuja finalidade é punir um comportamento ilegal do agente fiscalizado. Considerada tal distinção, o STJ afirmou a legitimidade do ente público que mantém o Tribunal de Contas para a cobrança de multas que a Corte de Contas aplica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. GESTOR MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso o Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria. Nesse sentido: EAg 1.138.822/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/3/2011; AgInt no REsp 1.628.463/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.658.236/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1408622/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Ocorre que, em recente julgamento da questão, em sede de Repercussão Geral (Tema 642), o STF fixou a tese de que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Eis a ementa do referido julgado paradigmático: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021). Ora, se a tese firmada é no sentido de que o Município prejudicado pelo dano causado aos cofres municipal é o legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. Nesse sentido, não há qualquer fundamento que lastreie a reversão do valor para os cofres do Estado ao qual se vincula o Tribunal de Contas. Cabe destacar que a tese firmada pelo STF não fez qualquer distinção quanto à natureza do crédito, se oriundo de multa ressarcitória ou de multa-sanção. Nesse caso, não cabe a este juízo efetuar a distinção quando a própria tese não o fez. Dessa forma, percebe-se que o entendimento que prevalece atualmente quanto ao tema é o firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse sentido, no agravo de instrumento nº 0024705-77.2023.8.17.9000, pela 1ª Câmara de Direito Público do E.TJ/PE, foi proferida decisão interlocutória com o seguinte teor. “Assim, de uma análise do que fora decidido pelo STF, resta claro que a legitimidade para execução de multas em razão de prejuízos suportados pelo Município é do próprio ente prejudicado, independentemente de se estar diante de uma “multa ressarcitória” ou “multa sancionatória”. Ora, se a penalidade foi aplicada devido a uma ação do agente público municipal em detrimento do ente federativo ao qual serve, não há razão para que o valor executado reverta em favor dos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas.” Cabe destacar que no sistema dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 926 do CPC os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo aos juízes e tribunais observarem e seguirem os precedentes vinculantes, sobretudo quando decididos pelo STF em sede de repercussão geral. Considerando que na tese firmada pelo STF não houve distinção entre as espécies de débito imputadas ao gestor público, ocasião em que a legitimidade para execução de multas em razão de prejuízos suportados pelo Município é do próprio ente prejudicado, resta prejudicada a presente ação ante a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar valores oriundos de multa aplicada a gestor em prejuízo do município, sendo este o ente legitimado a promover a respectiva cobrança. Logo, por aplicação da tese firmada pela Corte Suprema em sede de Repercussão Geral, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para a propositura da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, acolho a exceção de pré - executividade suscitada, e, por seu objeto se confundir com a execução proposta, extingo o processo sem resolução do mérito. Determino o cancelamento do registro das penhoras efetuadas nos presentes autos, bem como a devolução de eventuais valores bloqueados. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se o ente municipal da presente decisão, para fins de conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, considerando que, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (STJ - Resp nº 889.082 – RS (2006/0209023-8). Nesses termos, em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJ/PE, independente de juízo de admissibilidade, seguindo os ditames do art. 1010 e seguintes do CPC. Cupira, data da assinatura digital Neif Megid Juiz de Direito" Destinatário: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA CUPIRA, 30 de setembro de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de embargos (outros)

Outras Decisões

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 17/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO SARAIVA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(112)