Cumprimento de sentença 0045701-20.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045701-20.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INCERTO E NÃO SABIDO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0045701-20.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ESPÓLIO DE DOMINGOS LUIZ GONZAGA E CLARINDA SAMPAIO DA SILVA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ASHTON RAIMUNDO DA SILVA FILHO, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE DOMINGOS LUIZ GONZAGA e CLARINDA SAMPAIO DA SILVA, em face de GLEYDSON RODRIGUES DE ARAÚJO, JANAINA PATRÍCIA SOARES DA SILVA, EVANICE MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA PARECIDA DE MOURA, devidamente qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da decisão proferida nos presentes autos. A sentença transitada em julgada determinou a reintegração da posse dos lotes 4, 5 e 6, Quadra VI, do 2º Loteamento Cidade Operária do Recife, Ibura, Recife-PE, pertencentes ao espólio, fixando multa diária de R$ 500,00 em caso descumprimento. Certidão de trânsito em julgado exarada pela Diretoria Cível no ID 175365447. Defiro o processamento. Determinar à Diretoria Cível que evolua a classe processual e modifique o valor da causa. Determina ainda a imediata reintegração da posse dos imóveis, situados nos lotes 4, 5 e 6, Quadra VI, do 2º Loteamento Cidade Operária do Recife, Ibura, Recife-PE, em favor do Espólio de Domingos Luiz Gonzaga e Clarinda Sampaio da Silva, representado por Ashton Raimundo da Silva Filho, com uso de força policial se necessário, e desocupação de quaisquer terceiros que estejam no local, independentemente do título. Com fulcro no art. 513 do CPC, intime-se o executado, através de seu patrono, para efetuar o pagamento da quantia correspondente a R$ 2.868,69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o devedor advertido de que: 1. Efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2. Não efetuará o pagamento voluntário no prazo retro, será executado também pelo valor das custas e taxas judiciárias devidas na fase de cumprimento da sentença, e poderá sofrer penhora sobre bens, observado a preferência do artigo 835 do CPC, observando-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC); 3. Transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Ainda assim, fica ciente do dever de que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise a discutir a exigibilidade da obrigações (exceção de pré-executividade, objeções ou petições simples – art. 525, §11 do CPC), deverá efetuar previamente o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, por meio do sistema SICAJUD do TJPE, em conformidade com os arts. 9º, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custos – LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 – Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal da Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Ressalte-se que, tendo o pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantidade que ultrapassa a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação do meio de defesa. Não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação no prazo legal (art. 523 do CPC), comprovado-se, e intime-se o credor, por ato ordinário, para proceder com o recolhimento dos custos e fornecer aos autos planilha atualizada do débito, fazendo incluir o valor das custas para fins de ressarcimento, com as incidências legais de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, exigindo o que entenda de direito. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 22 de outubro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)