Procedimento Comum Cível 0003827-49.2017.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003827-49.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município do Cabo de Santo Agostinho APELADO: Gustavo de Azevedo Couto RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CONSIDERADA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NAZARÉ (MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO). SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO, DETERMINOU A RETOMADA DAS OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL APENAS APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, BEM COMO IMPÔS AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE APRECIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA NO JUÍZO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 30 DIAS E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO TACITAMENTE ACEITA E CUMPRIDA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO, CARECE O ORA APELANTE DE INTERESSE RECURSAL. TENDO EM VISTA QUE O ENTE MUNICIPAL COMPROVADAMENTE DILIGENCIOU PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DO JUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, IN CASU, NA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. QUANTO AOS HONORÁRIOS, A PRETENSÃO MUNICIPAL FOI A DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, MAS O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO ENTREGOU INTEGRALMENTE A TUTELA ALMEJADA, SENDO CORRETO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0003827-49.2017.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0003827-49.2017.8.17.2370, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COUTO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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