Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000828-04.2022.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000828-04.2022.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE TABIRA, MUNICIPIO DE TABIRA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000828-04.2022.8.17.3420 AUTOR(A): DAMIANA OLIVEIRA LEMOS Vistos e examinados os autos. DAMIANA OLIVEIRA LEMOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda em desfavor do MUNICÍPIO DE TABIRA, alegando, em síntese, que foi contratada temporariamente para exercer a função de professora em fevereiro de 2016, sendo comunicada de seu desligamento em dezembro de 2018. Afirmando a requerente que não recebeu as verbas rescisórias descritas na petição inicial. Pugna pela condenação do réu ao pagamento dos referidos valores. Juntou documentos. Na contestação, o Município de Tabira sustentou que não houve prorrogação dos contratos temporários, mas sim que foram realizadas novas contratações sucessivas, autônomas e temporárias, todas de natureza administrativa, por absoluta e comprovada necessidade do serviço público e pede a improcedências dos pedidos (ID 133453556). Houve réplica à contestação. As partes informam que não pretendem apresentar novas provas (ID 177378899 e ID 177655795). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. O caso trata de contratação de servidor para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, visto que perfaz os requisitos caracterizadores do regime jurídico-administrativo, qual seja: previsão em Lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público e interesse público excepcional. Afirma a requerente que faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, em razão do tempo de trabalho exercido. Recentemente, o STF publicou, em 01.07.2020, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1066677, do respectivo Tema 551, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No presente caso, não foi acostado aos autos os contratos de trabalho firmados entre as partes. Ademais, não consta dos autos nenhum indício de que houve desvirtuamento da contratação temporária, sendo assim, resta claro que a requerente não faz jus ao recebimento dos valores declinados na exordial. Ato contínuo, não há que se falar em recebimento de verbas rescisórias trabalhistas (multa do F.G.T.S.). Isso porque a condição principal para seu pagamento seria a parte se enquadrar no conceito de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). Ela não se encaixa nessa hipótese, pois a natureza jurídica de sua relação não pode ser classificada como estatutária ou celetista, ainda que seja uma situação sem precedentes a duração indeterminada de uma contratação temporária. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Tese de Repercussão Geral nº 916 ("Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal."), fixou o seguinte posicionamento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (Processo Paradigma Nº 765.320-MG – Supremo Tribunal Federal - Relator(a) Ministro(a) Teori Zavascki - j. 15/09/2016) Portanto, a base do regime de trabalho da parte permanece na Lei Municipal nº 19/1997, que não possui qualquer previsão da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E esse vínculo jurídico-administrativo, mesmo que a parte tenha trabalhado pelo princípio da boa-fé objetiva, é incapaz de assegurar o direito à multa pela rescisão contratual, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Ainda, afasto o dano moral invocado como fundamento do pedido indenizatório, haja vista, no caso em tela, a inexistência de dano aos direitos da personalidade do requerente que importe em necessidade de compensação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ficando a exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação à execução

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 22/07/2025 23:59.

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