Execução de Título Extrajudicial 0091971-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0091971-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): AB COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, NELSON DE ANDRADE BENEVIDES, MARILIA DE ANDRADE BENEVIDES, ABTELHAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, ANDRADE BENEVIDES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183436356, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091971-63.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora a incidir sobre bem que se encontra gravado com alienação fiduciária. Ocorre que o bem gravado com alienação fiduciária não é de propriedade do executado, não podendo, portanto, incidir penhora sobre o referido bem, em si. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO, POR SER ELE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISUM EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 833, INC. XII, DO CPC, CUJO TEOR APENAS PERMITE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, E NÃO DA RES EM SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0020365-25.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.08.2021) (TJ-PR - AI: 00203652520218160000 Pato Branco 0020365-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 06/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel descrito no documento de id. 183054482. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 30 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABTELHAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/06/2025 23:59.

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