Reintegração / Manutenção de Posse 0001199-69.2024.8.17.3590 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001199-69.2024.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica a parte autora intimada do DESPACHO de id. 173661343, transcrito abaixo: "Em sintonia com o art. 6º c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Civil - CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001199-69.2024.8.17.3590 AUTOR(A): ARMANDO DA SILVA BARRETO FILHO intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: COMPROVAR, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, o pressuposto constitucional ("LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") para fazer jus à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), INDICANDO e COLACIONANDO aos autos todos os seus recursos financeiros (duas últimas declarações do Imposto de Renda, dois últimos contra-cheques, duas últimas contas de energia, duas últimas faturas de cartões de crédito, extrato de conta poupança e de conta corrente da parte autora e eventual cônjuge), inclusive DESTACANDO e JUSTIFICANDO a razão para a gratuidade, no caso concreto, ser "concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (CPC, § 5º do art. 98). O não atendimento da presente decisão legitimará o julgamento do processo sem a resolução de mérito (§ 2º do art. 330 c/c art. 485, inciso I, todos do CPC). DEVERÁ a Secretaria providenciar a intimação através dos patronos ou da sociedade de advogados devidamente constituídos nos autos. DEVERÁ, ainda, a Secretaria, nada sendo apresentado, efetuar conclusão para sentença, caso contrário para nova decisão, INCLUINDO na conclusão a observação de inicial e colocando o processo em local determinado para tornar o andamento mais célere. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico, intimação via Sistema PJe, seguindo as demais orientações. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 30 de setembro de 2024. CAMILA ARRUDA BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILLYA MIRELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA NIGRES LINS RAIA DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA LARISSA MALAQUIAS DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA BARRETO FILHO em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)