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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.121,47

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tabira

Partes do Processo

JOSE ELTON DO NASCIMENTO GUEDES

CPF 067.***.***-85

Autor

TABIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TABIRA

CNPJ 10.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:55

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 09:55

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELTON DO NASCIMENTO GUEDES em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TABIRA - CNPJ: 10.349.041/0001-41 (APELADO(A)) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

legal