Execução de Título Extrajudicial 0002136-03.2024.8.17.2710 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002136-03.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): WS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho/Decisão de ID 182930105, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O Juiz, ao verificar que a petição inicial não atende aos requisitos previstos nos Arts.319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Conforme previsão do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais: “I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023); XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” No caso dos autos, o documento juntado aos autos na petição inicial não tem força executiva, pois se trata de documento apócrifo. Por conseguinte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002136-03.2024.8.17.2710 intime-se a parte autora/exequente para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial no sentido de acostar aos autos documento que corporifique um título executivo extrajudicial, em atenção ao art. 784 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Fica ciente a parte requerente que o não cumprimento do acima determinado, importará no indeferimento da inicial pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi do parágrafo único do art. 321 do CPC. Não apresentada emenda, voltem-me conclusos para sentença de indeferimento da inicial. Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito Substituta" IGARASSU, 30 de setembro de 2024. WILDTON LIRA SARAIVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(131)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Todas as movimentações(42)