Execução de Título Extrajudicial 0062845-55.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 13.765,17

Órgão julgador

25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE RENOIR

CNPJ

Autor

GLAUCO VIEIRA BERTINO

CPF

Reu

MARGARETH AMALIA ARAUJO E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 09/12/2025

19/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2025, 14:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 12:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 12:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE RENOIR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:16

Publicado Sentença (Outras) em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 19:34

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de MARGARETH AMALIA ARAUJO E SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de GLAUCO VIEIRA BERTINO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:56

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 09/12/2025

19/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2025, 14:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Sentença (Outras)

•16/10/2025, 19:34

Sentença (Outras)

•16/10/2025, 19:34

10/11/2025, 12:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 12:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE RENOIR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:16

Publicado Sentença (Outras) em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 19:34

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de MARGARETH AMALIA ARAUJO E SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de GLAUCO VIEIRA BERTINO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:56

Conclusos cancelado pelo usuário

09/10/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/09/2025, 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/09/2025, 10:20

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 10:23

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 10:59

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

08/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 13:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 13:12

Conclusos cancelado pelo usuário

22/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:40

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 17:41

Conclusos 5

08/12/2024, 14:59

Processo Reativado

08/12/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

01/12/2024, 22:36

Mandado devolvido 7

01/12/2024, 22:36

Mandado devolvido 7

01/12/2024, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 10:59

Expedição de mandado (outros).

11/11/2024, 12:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

11/11/2024, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 12:32

Outras Decisões

04/11/2024, 08:45

Conclusos para decisão

02/11/2024, 19:18

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 09:03

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE RENOIR EXECUTADO(A): MARGARETH AMALIA ARAUJO E SILVA, GLAUCO VIEIRA BERTINO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0062845-55.2023.8.17.8201 Vistos etc. Recebo os presentes autos. Verifico que a parte exequente apresentou ata de eleição do síndico desatualizada, bem como acrescentou honorários advocatícios. Com relação aos honorários, entendo pelo descabimento destes fixados no caput do Art. 827 do CPC, mencionado pelo advogado da parte exequente, uma vez que utilizamos o CPC de forma subsidiária, ou seja, quando a Lei nº 9099/95 é inerte, neste caso a Lei Especial, veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, desse modo, nos Juizados Especiais Cíveis é incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do Art.55 da Lei 9.099/95. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando ata da assembleia de eleição de síndico atualizada e sem incluir os honorários, sob pena de extinção. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 19:10

Outras Decisões

30/09/2024, 19:10

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:19

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:15

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/08/2024, 09:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

27/08/2024, 09:46

Determinação de redistribuição por prevenção

20/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 22:12

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2024, 21:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 10:41

Expedição de citação (outros).

16/04/2024, 11:55

Expedição de citação (outros).

16/04/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 22:04

Conclusos para decisão

22/02/2024, 21:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 22:21

Juntada de Petição de outros documentos

22/12/2023, 11:57

Conclusos para decisão

20/12/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 18:44

Sentença (Outras)

•12/09/2025, 12:11

Sentença (Outras)

•12/09/2025, 12:11

Despacho

•07/07/2025, 12:42

Despacho

•07/07/2025, 12:42

Despacho

•16/04/2025, 11:40

Decisão

•15/01/2025, 09:38

Decisão

•04/11/2024, 08:45

Decisão

•30/09/2024, 19:10

Decisão

•30/09/2024, 19:10

Decisão

•20/08/2024, 15:55

Despacho

•13/03/2024, 22:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/01/2024, 11:14

Despacho

•13/01/2024, 22:21