Procedimento Comum Cível 0059685-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059685-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Rayelly de Miranda Campos EMBARGADO: IBGM - Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing LTDA - EPP JUÍZO DE ORIGEM: 20ª Vara Cível da Capital JUÍZ SENTENCIANTE: Nehemias de Moura Tenório RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANO MORAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Inexiste contradição no acórdão que, reconhecendo a concorrência da autora para o evento danoso, afasta a condenação em danos morais, pois a culpa concorrente da vítima rompe o nexo de causalidade. 2. Os embargos não servem à rediscussão do mérito do recurso, não se tratando de meio apto a reabertura do debate que fundamentou o voto condutor do acórdão, o qual deverá ser realizado nos limites dos Recursos aos Tribunais Superiores. 3. O acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em danos morais, omitiu-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à distribuição das custas processuais. 4. Diante da ausência de condenação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 5. Em razão do princípio da causalidade, o réu deve arcar integralmente com as custas processuais, mesmo com a exclusão da condenação em danos morais. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0059685-32.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAYELLY DE MIRANDA CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)