Execução Fiscal 0000021-24.1998.8.17.1480 - TJPE

Execução Fiscal 0000021-24.1998.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): TAMARA COUTINHO CONFECCOES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 165192671, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000021-24.1998.8.17.1480 Trata-se de execução fiscal. O exequente requer a pesquisa de bens via INFOJUD e a indisponibilidade de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Frustrada a tentativa de penhora de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Agora o exequente requer a pesquisa de bens via INFOJUD e a indisponibilidade de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. É ônus do credor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o devedor, bem como os seus bens, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo, inexistindo previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de oficiar a órgãos públicos no intuito de encontrar bens em nome do demandado, secretariando o exequente. Com relação à pesquisa de bens em nome da parte executada, a utilização do sistema INFOJUD deve ser excepcional, em razão da garantia constitucional ao sigilo de dados. É ônus do credor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar bens do devedor. Ademais, o sigilo de dados é um direito constitucional inviolável, somente devendo ser relativizado em casos de extrema necessidade, para proteger outros direitos, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, verifica-se que o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens em nome da parte devedora, nem a existência de dificuldades para obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial. É ônus que incumbe ao exequente e não ao Poder Judiciário. Este não pode servir à parte como meio investigativo, devendo a parte a quem interessa fornecer todos os meios para se permitir a prática dos atos processuais a cargo da justiça, razão pela qual indefiro o pedido. Na ausência de indicação de outros bens à penhora, determino o arquivamento dos autos, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Todavia, se durante o transcurso do arquivamento dos autos forem encontrados bens penhoráveis, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá. Pondere-se mais uma vez que se é dever do executado pagar a obrigação, todavia é dever do exequente conduzir o processo para sua rápida solução, diligenciando para a localização de bens penhoráveis, o que não se verifica no processo em estudo. Advirto o exequente de que os pedidos de pesquisa de bens sem comprovação de efetiva alteração da situação financeira da parte executada, não tem o condão de suprimir a contagem do prazo de suspensão insculpido no artigo 921, §1º, do Novo Código de Processo Civil, tampouco, posteriormente, afastar o prazo prescricional. Logo, determino a suspensão, conforme determinado em decisão, tendo como parâmetro de contagem do prazo, mantendo-se processo no arquivo. Advirto, assim, que NOVO PEDIDO de pesquisa de bens (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB. SNIPER e INFOJUD) será considerado de natureza protelatória, ensejando, além do indeferimento, o reconhecimento de abuso de direito com imposição de multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º). Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba, 25 de março de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito TIMBAÚBA, 30 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA COUTINHO CONFECCOES em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAMARA COUTINHO CONFECCOES em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Todas as movimentações(64)