Cumprimento de sentença 0053247-97.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053247-97.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUIZA TELES DA SILVA EXECUTADO(A): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183611818, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053247-97.2016.8.17.2001 Vistos, etc... A parte executada requer suspensão do feito, sob argumento de que houve decretação de sua liquidação extrajudicial pela Portaria Susep n° 6.119 de 18.12.2014, em 27/07/2017. Intimada a parte exequente para manifestação, requereu a habilitação do crédito. A decretação da liquidação extrajudicial da executada impõe, nos moldes do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74, a suspensão do feito quanto à execução do valor devido. Decisão do TJPE: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI 6.024/74. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. 2. Deve o credor habilitar o crédito junto à massa liquidanda, vedada a excussão patrimonial individual e direta. 3. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. 4. Agravo improvido. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3336223 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2015) Assim, suspendo a presente nos moldes do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74. O credor deverá habilitar o crédito junto à massa liquidanda e não nos presentes autos, pelo que indefiro a petição id. 175328952. P.R.I. RECIFE, 27 de setembro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUIZA TELES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Decorrido prazo de CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TELES DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)