Procedimento Comum Cível 0053728-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053728-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: JOSEMIR DA SILVA SOARES, ROSALIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183149490, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053728-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANA BEZERRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Fabiana Bezerra da Silva, em face de Rosalia da Silva de Albuquerque e Josemir da Silva Soares, pela qual a autora busca a reintegração da posse de um imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, firmado e financiado pela Caixa Econômica Federal, alegando que os réus estão na posse injusta do bem. Segundo relata a demandante, “adquiriu o imóvel em dezembro de 2007. O mesmo se encontra situado na Rua dos Palmares, nº79, aptº404, do Edifício Apollo XXI, Boa vista, CEP: 50100-060 município de Recife/PE, composto de sala, dois quartos, cozinha, área de serviço, WC social, WC e quarto de empregada, com uma área útil de 51,12 m², área comum de 32,99 m² e área total de 84,11 m². A Requerente, para efetivar a transmissão real da posse do imóvel realizou o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do valor do laudêmio recolhido em Novembro de 2007, viabilizando dessa forma a efetivação de seu título no Registro de Cartório de Imóveis da Comarca de Recife (Documento anexo). No ano de 2013, a requerente realizou contrato de compra e venda com os requeridos ficando por ambos acertados o valor de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), distribuídos em sinal, financiamento e parcelamento do saldo restante. No dia 13 de Setembro de 2013, os requeridos realizaram o pagamento do sinal referente à quantia acertada, qual seja: R$10.000,00 (Dez mil reais). Realizando a mudança para o imóvel em 2014. Contudo, após esse pagamento nada mais fora pago. Nem fora providenciado o financiamento, nem o pagamento dos valores anteriormente acordados. A requerente, na tentativa de ter o cumprimento do contrato de compra e venda entrou em contato com o primeiro requerido para saber o que havia acontecido, sendo informada que o mesmo teve problemas com o financiamento, mas que este já estava sendo solucionado. Apesar de várias tentativas de contato, o requerido não apresentou a solução para o problema e continuou inadimplente, quebrando o contrato ora ajustado. Passados vários anos e inúmeras tentativas de solução amigável, o requerido não providenciou o financiamento, não realizou mais nenhum pagamento à requerente, nem vem pagando aluguéis pelo uso do imóvel supracitado. Finalmente, em 03/06/2017, a requerente e os requeridos repactuaram o contrato de compra e venda nos seguintes termos (Contrato anexo), em resumo: 1. Sinal no importe de R$20.000,00 (Vinte mil reais) na assinatura do contrato; R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais) financiados perante a Caixa Econômica Federal, no prazo de 90 dias e R$10.000,00 (Dez mil reais) parcelados em 20 de R$500,00 (Quinhentos reais) com vencimento a cada dia 10 de cada mês, após assinatura da promessa. 2. Em caso de descumprimento, superior a 30 dias, o débito seria acrescido de atualização monetária pelo INPC/IBGE, desde a data do contrato até o efetivo pagamento + Multa de 10% + Juros moratórios de 1%; 3. Não havendo solução de pagamento, após o prazo de tolerância, acarretaria a rescisão do contrato por inadimplemento dos requeridos; 4. Cobrança de aluguel mensal no valor de R$1.000,00(Hum mil reais), caso não realizasse o financiamento imobiliário em 90 dias; 5. Em caso de inadimplemento ficará autorizada a rescisão do compromisso de compra e venda, aplicando-se ao caso o disposto no Art. 418 do CC ao sinal; 6. Caso os compradores não derem efetivo cumprimento às obrigações assumidas, ao promitente vendedor é assegurado considerá-lo rescindido, retendo as arras e pleiteando indenização suplementar; 7. A parte que tiver de recorrer a meios judiciais para a defesa de seus direitos, fará jus à atualização monetária da reparação, aos juros moratórios ao mês, à indenização de despesas que fizer, entre elas, as relacionadas a documentos, diligências, custas, emolumentos, honorários pericias e advocatícios, estes a razão de 20% sobre o valor da demanda; 8. As penalidades atribuídas neste presente contrato, independerão de qualquer aviso, protesto, notificação judicial ou extrajudicial; 9. No caso de resolução do contrato por culpa dos compradores, além da restituição do imóvel e das cominações previstas, incidirá indenização pelo uso mensal do imóvel, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), reajustável a cada 12 meses. Na data de 04/06/2017, a proprietária reviveu todo o constrangimento sofrido quando da pactuação do primeiro contrato de promessa de compra e venda. Os adquirentes, não cumpriram com o acordado, tornando-se mais uma vez inadimplentes e possuidores de um bem que não lhes pertencem. Os adquirentes se apresentam indiferentes ao compromisso assumido, não levando em consideração a situação extremamente delicada que deixaram a proprietária que, inclusive, está sendo obrigada a pagar aluguel, no valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) para sua moradia há mais de 4 anos (Comprovantes anexos). A autora já solicitou que desocupassem o imóvel imediatamente, o que não foi atendido. Excelência, os documentos anexados à exordial, em especial, o Registro do Imóvel, comprova a propriedade da autora. Com o objetivo de reaver seu direito legítimo à posse que lhe foi privada, a autora. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória para imediata reintegração de posse”. Recebida a inicial, foi determinado de logo a citação dos réus, para querendo, contestar a ação, no prazo legal, reservando-se este juízo para apreciação do pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Citados, os réus apresentaram resposta em forma de contestação, ID de nº 52620910, ao mesmo tempo em que opôs reconvenção à ação da demandante, havendo réplica à contestação e defesa técnica quanto à reconvenção da parte demandada. O feito teve tramitação regular, embora morosa, admito, porém após três anos após o ajuizamento da ação, foi prolatada decisão de tutela de evidência, atendendo-se de antemão ao pedido da autora, com a concessão da imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Na verdade, na decisão interlocutória constante no ID 131960754, foi concedida a tutela de evidência, com base nos documentos apresentados, especialmente o contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, demonstrando o direito da autora sobre o imóvel, sendo evidente que os réus não possuem qualquer título que lhes permita a ocupação. Em sede de contestação, constante no ID 52620910, os réus alegaram que: (i) ocuparam o imóvel por meio de um acordo verbal com um terceiro que, segundo eles, lhes teria vendido o bem; (ii) sustentam que agiram de boa-fé, acreditando que a pessoa que lhes vendeu o imóvel era o verdadeiro proprietário; (iii) não apresentaram, entretanto, qualquer documento que formalizasse esse acordo de compra e venda. Além disso, apresentaram reconvenção, pleiteando o reconhecimento de sua posse e alegando que adquiriram o imóvel mediante boa-fé. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos dos réus e ressaltando que é a legítima proprietária do imóvel, com base no contrato de compra e venda financiado pela Caixa Econômica Federal, devidamente registrado no Cartório de Imóveis. A autora destacou, ainda, que os réus não possuíam qualquer prova documental que sustentasse o alegado acordo verbal de compra e venda, caracterizando a ocupação como ilegal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preliminares Os réus suscitaram preliminares de nulidade da citação e de falta de interesse de agir da autora. No entanto, verifico que ambas as preliminares carecem de fundamento jurídico. A citação foi realizada conforme os ditames do Código de Processo Civil, não havendo qualquer indício de nulidade. Além disso, o interesse de agir da autora está claramente configurado, uma vez que, como legítima proprietária do imóvel, está sendo impedida de exercer sua posse devido à ocupação indevida pelos réus. Portanto, rejeito as preliminares deduzidas. 2. Mérito O cerne da presente ação é o direito de posse sobre o imóvel reivindicado pela autora, adquirido por meio de contrato de compra e venda financiado pela Caixa Econômica Federal. A parte autora comprovou nos autos a existência de um contrato formal de compra e venda do imóvel, com a respectiva alienação fiduciária junto à instituição financeira, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Dessa forma, restou inequivocamente demonstrado que a autora é a legítima proprietária do bem. Por outro lado, os réus não conseguiram comprovar a legitimidade de sua ocupação. A alegação de que teriam adquirido o imóvel de boa-fé por meio de um acordo verbal com um terceiro não foi acompanhada de qualquer prova documental que pudesse dar suporte à sua versão dos fatos. A ausência de documentos comprobatórios do alegado negócio jurídico e a inexistência de qualquer registro formal da suposta transação invalidam a tese defensiva apresentada pelos réus. Quanto à reconvenção apresentada pelos réus, a pretensão de reconhecimento da posse com base na alegada boa-fé também não merece acolhimento. O Código Civil, em seu artigo 1.201, define como possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. No presente caso, os réus, desde o início, não possuíam qualquer documento formal que lhes permitisse crer legitimamente que tinham o direito de ocupar o imóvel. Assim, a alegação de boa-fé se mostra totalmente desamparada. Ainda, a decisão de tutela de evidência proferida no ID 131960754 foi acertada ao determinar a reintegração liminar da autora na posse do imóvel. Nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência é cabível quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas por prova documental. A autora apresentou documentos suficientes para demonstrar o seu direito à posse, sendo a prova exclusivamente documental e incontroversa. Dessa forma, a medida liminar concedida deve ser mantida e tornada definitiva, confirmando o direito da autora à reintegração na posse do imóvel. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, tornando definitiva a tutela de evidência concedida no ID 131960754, ratificando a determinação de reintegração definitiva da autora na posse do imóvel objeto da lide. Declaro, ainda, que os réus não possuem qualquer direito sobre o imóvel, devendo desocupá-lo imediatamente, sob pena de execução forçada, de modo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC. Julgo improcedente a reconvenção apresentada pelos réus, por falta de comprovação da alegada boa-fé ou da legitimidade de sua posse. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 1 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FABIANA BEZERRA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(158)