Procedimento Comum Cível 0156681-92.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0156681-92.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICÍPIO DE RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE, DIRETOR DA UNIDADE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178343178, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0156681-92.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.109.336/0001-74, por meio de advogado habilitado nos autos, em face ao MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, na qual objetiva, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do débito tributário de ITBI constituído nos autos do processo administrativo n° 15.602429.22 e seus respectivos encargos. E, ao final, seja julgada procedente a presente a fim de declarar a nulidade do lançamento, de modo a considerar que toda a operação está abarcada pela imunidade do art. 156, § 2º, I da CF/88, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X do Código Tributário Nacional. Alega que “Em seu contrato social, anexo ao presente processo, especificamente na Cláusula 5ª, “f”, houve a integralização do capital social por meio da transmissão de bem imóvel, cujo valor apontado foi de R$ 1.425.000,00, correspondente ao imóvel situado à Rua General Salgado, nº 840 – Boa Viagem, transmitido pela Construtora Muniz de Araújo LTDA”. Ciente do teor do art. 156, §2º, I, da CRFB a Autora ingressou com o processo de não incidência de ITBI junto à Prefeitura do Recife. Concluído o Processo Administrativo nº 15.602429.22, o Município réu concordou que a situação se enquadra na imunidade em questão, de forma que determinou a não incidência do ITBI sobre o valor incorporado ao patrimônio, todavia de forma unilateral e sem informar os motivos e critérios para tanto, determinou como base de cálculo do ITBI o valor de R$ 7.479.000,00, determinando assim a incidência de ITBI sobre o valor de R$ 6.054.000,0. Fundamenta seu pedido na legislação pertinente e ao entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821, sustentando que a decisão administrativa adotada foi contrária ao Recurso Especial. Juntou documentos. É a suma. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Segundo entende o Poder Público municipal, a aplicação do art. 45 do Código Tributário Municipal - CTM é pertinente por haver divergência entre o valor da avaliação do bem incorporado e aquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao referido patrimônio. Art. 45. O imposto não incide sobre: I – a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II – a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes; III – a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; IV – os direitos reais de garantia. Parágrafo único. Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica. O Parágrafo único acima foi acrescentado pela Lei Municipal nº 18.274, de 25 de novembro de 2016. Por instituir norma de incidência, deveria seguir a forma prevista no art. 146, III, da CF. O ITBI previsto no art. 156, II, da CF/88, tem como limitador as vedações previstas no § 2º do mesmo artigo, destacando-se para o presente caso o seu inciso I: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Não se trata de discutir o objeto da sociedade para fins de incidência do tributo, mas o fato de haver discrepância entre o valor da avaliação e o expresso no instrumento de incorporação do patrimônio. Como a norma constitucional confere a imunidade (afasta do alcance tributário o fato), não pode o legislador infraconstitucional, mesmo que através de lei complementar, fazer incidir o ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica. Dizer que a discrepância no valor avaliado e o incorporado constitui hipótese de incidência é desrespeitar a norma constitucional que afastou o fato do alcance tributário. Percebo que a novidade trazida com a Lei Municipal nº 18.274, de 25 de novembro de 2016 ignorou a norma constitucional indicada acima. Assim, dos documentos acostados, verifica-se, num exame de cognição sumária, que o Requerente está alcançado pela imunidade prevista no art. 156, §2º, I, visto que o texto constitucional busca imunizar as operações de transmissão de bens, independente do seu valor, afigurando-se, numa análise prefacial, que seja contrária à Carta Magna que busque limitar o alcance do benefício. O risco da demora, por seu turno, está caracterizado ante o embaraço causado às atividades do requerente pela cobrança da exação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Município réu a suspensão da exigibilidade do débito tributário de ITBI constituído nos autos do processo administrativo n° 15.602429.22 e seus respectivos encargos. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RECIFE em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)