Execução de Título Extrajudicial 0006145-65.2023.8.17.2670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006145-65.2023.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): DANILO ROMAO DOS SANTOS SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 151154356, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0006145-65.2023.8.17.2670 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de DANILO ROMAO DOS SANTOS SOUZA. No curso do processo a parte exequente apresentou termo de acordo extrajudicial- ID 161100731, requerendo a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo celebrado. Após vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. In casu, considerando a solução extrajudicial da demanda, tal situação recomenda ou, mais, determina que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, por superveniente perda do interesse de agir na causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o caso de se aplicar o art. 493 do Estatuto Processual Civil que determina “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Dessarte, o advento de fato superveniente fulminou o objeto da demanda. ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493 do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente de agir. Custas satisfeitas. Firme no princípio da causalidade, condeno o executado no reembolso das custas e nos honorários. Intimações e providências necessárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Gravatá, data e hora da assinatura eletrônica. Luís Vital do Carmo Filho Juiz de Direito mdssc GRAVATÁ, 1 de outubro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO ROMAO DOS SANTOS SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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