Execução de Título Extrajudicial 0009581-45.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009581-45.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATAVENTO EXECUTADO(A): RONALDO FERNANDEZ DE AZEVEDO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009581-45.2023.8.17.8227 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ronaldo Fernandez de Azevedo, na qual alega a inexigibilidade da cobrança e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as taxas extras cobradas não deveriam ser exigidas em razão da ausência de abertura de conta bancária específica para o depósito dessas contribuições, conforme estabelecido em assembleia condominial. O exequente, apresentou manifestação nos autos, defendendo a legitimidade da cobrança das contribuições condominiais extraordinárias, bem como a validade dos atos praticados em assembleia e a conformidade da execução. Passo à análise. Nos termos dos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, em especial a celeridade e informalidade, previstos na Lei n. 9.099/1995, e com amparo nos Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e n. 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a presente decisão limita-se à análise dos pontos estritamente necessários ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo à autoridade do julgado. A certidão de propriedade juntada aos autos (ID 147397691) comprova que o executado é o proprietário do imóvel objeto da execução. Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas condominiais, na proporção de sua fração ideal, não havendo dúvidas quanto à legitimidade passiva do executado. O condomínio exequente apresentou nos autos os documentos necessários à comprovação da regularidade da cobrança das taxas extraordinárias, conforme determina o art. 784, X, do Código de Processo Civil. Foram anexadas as atas das assembleias (ID 143722804 e 152738727), que aprovaram as contribuições extraordinárias para as obras, bem como a planilha discriminando o valor da dívida (ID 143722810). Além disso, foram apresentados boletos bancários com a cobrança em separado (ID 153552074) e nota fiscal das obras realizadas no condomínio (ID 153552081), bem como notificação da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (ID 153687053), que exigiu a interdição parcial do edifício em razão da necessidade das referidas obras. Quanto à alegação do executado de que a cobrança seria indevida por falta de abertura de conta bancária específica, a argumentação não se sustenta. O exequente trouxe aos autos os extratos bancários demonstrando a movimentação da conta (ID 153553486), bem como o número da conta bancária utilizada para o recebimento das taxas (ID 153552081), comprovando que o condomínio cumpriu com as disposições assembleares. Dessa forma, restam afastadas as alegações de irregularidade quanto à destinação dos valores cobrados. As despesas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, constituem obrigação propter rem, vinculando o titular da unidade à sua quitação, conforme o art. 784, X, do CPC. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, deve versar sobre questões de ordem pública ou de fácil constatação, como a ilegitimidade de parte ou a ausência de título executivo. No presente caso, a matéria arguida pelo executado exige dilação probatória para apuração de eventual inadimplemento por parte do condomínio na gestão das contribuições, o que é inviável no âmbito desta exceção, uma vez que os documentos juntados pelo exequente demonstram a regularidade das cobranças. Além disso, o inadimplemento das contribuições condominiais está devidamente comprovado, e não há nos autos elementos que indiquem a inexistência ou inexigibilidade da obrigação. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta mantendo a regularidade da execução de título extrajudicial em curso. Prossiga-se com a execução nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o executado ser intimado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)