Execução de Título Extrajudicial 0035093-74.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035093-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): IONE AMARAL FERREIRA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Nos termos do enunciado 135 do FONAJE, o acesso da MICROEMPRESA ou da EMPRESA DE PEQUENO PORTE no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. O mero registro de que a empresa possui porte de ME ou EPP não indica que a mesma se encontra regularmente inscrita como tal. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a titular da ação apresente nos autos documentos comprobatórios do seu enquadramento e registro fiscal de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, sob pena de extinção do feito. RECIFE, 1 de outubro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOAO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: R PAES CABRAL, 222, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-170 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035093-74.2024.8.17.8201

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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