Tutela Cautelar Antecedente 0000535-08.2024.8.17.3600 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0000535-08.2024.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S S AGENCIA DE VIAGENS LTDA REQUERIDO(A): JOSE ALEXANDRE DA SILVA, SUELLEN ANDRADE DA SILVA, MARCOS AURELIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 182952928, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. A empresa requerente S S Agência de Viagens LTDA apresenta pedido de tutela de urgência de busca e apreensão formulado em face de José Alexandre da Silva, Suellen Andrade da Silva e Marcos Aurélio da Silva, visando a apreensão de dois motores de lancha descritos na petição inicial, além de duas carrocerias JAC HEV 330P, alegadamente de propriedade da requerente, mas que se encontram em posse injusta dos requeridos. Alegou a parte autora que, após o rompimento unilateral de um contrato de administração hoteleira, os requeridos invadiram e ocuparam a Pousada das Flores, impossibilitando a retirada de bens móveis pertencentes à requerente, entre eles os dois motores de lancha mencionados. Tal ato configuraria apropriação indébita, já que os bens estariam sendo retidos de forma indevida pelos requeridos. Para tanto, apresentou boletim de ocorrência e documentos que demonstram a titularidade dos bens, além de ter registrado a tentativa de recuperação pacífica dos mesmos, sem sucesso. O pedido está fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que os documentos juntados, notadamente o boletim de ocorrência e as provas da propriedade dos bens, conferem verossimilhança às alegações da parte autora. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a retenção indevida dos bens pode causar prejuízos à parte autora, impedindo o uso regular dos motores de lancha, o que impacta diretamente suas atividades econômicas, gerando prejuízos. Além disso, há risco de deterioração ou desaparecimento dos bens, caso não seja adotada medida célere. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Relatados, passo com decisão. requeridos: 01 (um) Motor de Lancha nº 824127 e respectiva caixa de marcha, da marca Mercedez 352 N, ano 1986, potência 680 HP; 01 (um) Motor de Lancha nº 824197 e respectiva caixa de marcha, da marca Mercedez 352 N, ano 1986, potência 680 HP. Ambos com inscrição na Capitania dos Portos de Pernambuco sob o nº 3810420417. A diligência deverá ser cumprida com o auxílio de força policial, se necessário, facultando-se ao Oficial de Justiça o arrombamento e outras medidas legais necessárias para o cumprimento do mandado. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. Apresente, em cinco dias, a requerente, prova de propriedade das corrocerias cuja busca e apreensão também reclama. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. Recife/Noronha, 23 de setembro de 2024 Fernanda Moura de Carvalho Juíza de Direito em exercício cumulativo na vara de Fernando de Noronhauiz(a) de Direito" FERNANDO DE NORONHA, 1 de outubro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000535-08.2024.8.17.3600 Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão dos seguintes bens, de propriedade da requerente, os quais se encontram indevidamente na posse dos

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN ANDRADE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN ANDRADE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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