Apelação / Remessa Necessária 0023921-80.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 211.737,70

Órgão julgador

Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE CAMPOS MOREIRA DE SANTANA

OAB/PE 54577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

18/05/2026, 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2026, 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2026, 07:56

Determinação de redistribuição por prevenção

16/05/2026, 07:58

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

14/05/2026, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2026, 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/05/2026, 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção

14/05/2026, 11:41

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2026, 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 18:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

22/04/2026, 18:50

Determinação de redistribuição por prevenção

22/04/2026, 18:18

Conclusos para decisão

22/04/2026, 00:54

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

18/05/2026, 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2026, 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2026, 07:56

Determinação de redistribuição por prevenção

16/05/2026, 07:58

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 07:58

Decisão

•14/05/2026, 11:41

15/05/2026, 11:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

14/05/2026, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2026, 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/05/2026, 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção

14/05/2026, 11:41

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2026, 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 18:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete vindo do(a) 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

22/04/2026, 18:50

Determinação de redistribuição por prevenção

22/04/2026, 18:18

Conclusos para decisão

22/04/2026, 00:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

15/04/2026, 14:28

Recebidos os autos

14/04/2025, 18:55

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2025, 18:55

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 18:55

Decisão

•22/04/2026, 18:18

Despacho

•27/01/2025, 17:45

Despacho

•13/09/2024, 12:20

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 11:49

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 11:55

Despacho

•04/10/2023, 11:38

Decisão

•23/05/2023, 12:27

Petição (Outras)

•16/04/2023, 17:51

Decisão

•10/01/2023, 08:59

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/05/2026, 07:58

Decisão

•14/05/2026, 11:41

Decisão

•22/04/2026, 18:18

Despacho

•27/01/2025, 17:45

Despacho

•13/09/2024, 12:20

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 11:49

Sentença (Outras)

•22/01/2024, 11:55

Despacho

•04/10/2023, 11:38

Decisão

•23/05/2023, 12:27

Petição (Outras)

•16/04/2023, 17:51

Decisão

•10/01/2023, 08:59

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Documento de Comprovação

•04/10/2022, 22:46

Decisão

•08/07/2022, 09:24

Despacho

•11/04/2022, 09:57

Despacho

•25/03/2022, 11:47