Procedimento Comum Cível 0058099-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058099-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184989393, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058099-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TONY FERNANDO FARIAS Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TONY FERNANDO FARIAS, devidamente qualificado, por advogado legalmente constituído, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, devidamente qualificado. Alega, em síntese, realizou a compra de um refrigerador fabricado pela demandada, RT46K6261S8 FE2P 453L X 220V, na data de 15/07/2020, junto à um supermercado, tendo realizado o pagamento à vista da quantia relacionada ao seu valor, qual seja, R$ 3.258,00 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais). Alega ainda que, no ano de 2023, verificou um defeito no referido refrigerador, motivo pelo qual procurou assistência técnica da demandada. Sustenta que, após receber a visita técnica em sua residência, foi informado que o produto teria que ser levado ao “laboratório” da demandada para análise, com o pagamento da taxa do serviço/peças no valor de R$ 1.340,00 (hum mil, trezentos e quarenta reais), conforme ordem de serviço. Aduz que, em 17/01/2024, por meio de contato com sua esposa, a demandada informou que o refrigerador estava pronto para entrega, no entanto, no dia da entrega, em 29/01/2024, para sua surpresa, verificou que o mesmo chegou para ser entregue com inúmeras avarias, como arranhões e ondulações na carcaça, diferentemente de como foi entregue, ocasião em que a esposa do autor se recusou a receber o produto naquele estado. Ressalta que passou alguns meses sem refrigerador em sua residência, afetando sua alimentação e mudando toda a rotina de sua família, tendo, inclusive, que contar com ajuda de familiares e amigos para armazenar os produtos que necessitam de refrigeração, além de ter utilizado coolers e isopores para refrigerar seus alimentos. Diante do prejuízo experimentado, pediu reparação pelos danos materiais, cujo valor total somou a quantia de R$ 3.838,00 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais), englobando o valor pago pela geladeira(R$ 3.258,00), a visita da assistência técnica(R$ 180,00) serviço de transporte para descer a geladeira do 1o andar ao térreo (R$400,00). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a restituição total do valor acima mencionado, a título de danos materiais acrescido dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos com a inicial. Regularmente citada, a demandada ofertou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita, bem como apresentou proposta de acordo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e a consequente ausência do dever de indenizar. Sustentou, ainda, que não houve caracterização dos danos morais e materiais, face a inexistência do ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pedidos, condenando-se o Autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos com a contestação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo. Em réplica, o Autor rebate os argumentos da defesa, reiterando os pedidos contidos na inicial e informando que não aceita a proposta de acordo da demandada. Intimadas as partes para a produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Passo à decisão. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita, sem, contudo, fazer prova de que o autor não faz jus ao benefício, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Saliento que se trata de presunção juris tantum que não dispensa prova em contrário para que seja desfeita. O demandado apesar de alegar, não trouxe elementos de prova que revelem a situação financeira favorável do Autor que possibilite o pagamento das custas processuais. A simples alegação de que a parte possui condições financeiras favoráveis para arcar com o pagamento das despesas processuais, não implica automaticamente na revogação do benefício. Necessária a existência de prova robusta sobre a modificação da condição financeira do beneficiário. Assim, rejeito, por via de consequência, a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício anteriormente concedido. Passo ao mérito. Saliento que a relação jurídica existente entre as partes subsume-se ao código de defesa do consumidor, pois o autor figura como consumidor e a demandada como fornecedora de um serviço/produto, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da questão diz respeito a existência de vício no produto/serviço adquirido pelo autor, qual seja, o refrigerador descrito na inicial e se os reparos desse vício devem ser suportados pela demandada. Alega o autor, em suma, que após a entrega do seu refrigerador para reparo na assistência técnica da demandada, este retornou com arranhões e ondulações na carcaça até então inexistentes, quando requereu a devolução do valor do produto, o que não foi aceito pela demandada. Alega ainda, que a demandada chegou a oferecer outro produto na troca, sob a justificativa de que aquela teria saído de linha, no entanto, não aceitou, tendo em vista que seria uma geladeira com capacidade menor do que a que tinha adquirido, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. De outro lado, a demandada, conforme sustentado na defesa, afirma que o autor não comprovou os prejuízos sofridos, bem como que não se recusou a sanar os vícios apresentados pelo produto, apresentando proposta de acordo, consistente na troca do produto ou voucher/ressarcimento, bem como na compensação em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência das inúmeras avarias no refrigerador do autor, após retornar da assistência técnica da demandada. Observo que a parte autora comprovou, que, de fato, houve o dano postulado, como observa-se nas fotos do refrigerador constante dos autos, as avarias no produto. Observo também que a parte autora demonstrou ter realizado a compra do refrigerador, no valor de R$ 3.258,00, conforme nota fiscal de ID. 172149757, justificando a restituição do valor pago, bem como da visita da assistência técnica no valor de R$ 180,00(cento e oitenta reais), totalizando a quantia de R4 3.438,00(três mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Todavia, no que diz respeito a restituição do valor pago para o transporte da geladeira, não se justifica o pedido de restituição, pois de forma forma o Autor teria que arcar com tal despesa para retirar o objeto de sua residência. Assim, a meu ver, não há relação de causa e consequência, entre as avarias da geladeira e o transporte do objeto para a assistência técnica. Por outro lado, a demandada não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, inciso II do CPC. A conduta do demandado, consistente na excessiva demora em solucionar problema decorrente das avarias no produto do consumidor encaminhado para assistência técnica, caracteriza falha na prestação de serviços que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados por sua conduta negligente. O vício na prestação do serviço da assistência técnica da demandada foi significativo, fato que justifica a restituição do valor pago pelo produto, bem como a reparação dos danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A falha na prestação do serviço gera responsabilidade objetiva, isto é, é desnecessário provar a existência de culpa, provando-se tão somente o nexo de causalidade entre o fato ilícito e o prejuízo experimentado pela vítima, impondo-se a reparação dos danos causados. No caso em tela, o nexo causal, que a demandada alega não existir, está comprovado pela relação jurídica de prestação de serviços entabulada pelas partes, e o dano daí decorrente está comprovado pela falha na prestação dos serviços de reparo da geladeira. Diante disso, o autor faz jus à restituição do preço pago pelo produto. Salvo melhor juízo, vejo que o vício na prestação dos serviços, implicou também em violação ao patrimônio imaterial do autor (art. 186 c/c art. 187 c/c art. 927 todos do CC, c/c art. 5º, X da CF). Como se sabe, os danos morais resultam do transtorno, desgaste e perda de tempo verificados nas circunstancias do caso, situação que extrapola meros aborrecimentos por descumprimento contratual e constitui-se em verdadeira afronta à dignidade do consumidor. No caso dos autos, como dito, houve falha na prestação dos serviços de reparo consistente nas avarias causadas no refrigerador, durante o período em que ficou na assistência técnica, e na privação do autor do uso da sua geladeira, por outro lado, por se tratar de um bem de primeira necessidade, o Autor experimentou tamanho sofrimento, angústia e aborrecimentos que ultrapassaram os meros contratempos do cotidiano, caracterizando os danos morais, por violar bens personalíssimos, a saber: a Dignidade Humana, a tranquilidade e a paz de espírito. Legítimo o pedido de indenização por danos morais. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de que a conduta ilícita não se repita. Daí, a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, efeitos do dano no psique do ofendido e as repercussões do fato, enfim deve ponderar as causas e consequências do ato ilícito, a fim de coibir o enriquecimento ilícito (art. 944 do Código Civil). Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, a demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo Autor. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art.14 do CDC e art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a demandada a indenizar o autor na quantia de R$ 3.438,00(três mil, quatrocentos e trinta e oito reais), com os acréscimos legais existentes. Esclareço que o valor dos danos materiais deverá ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, a contar do efetivo desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1%(hum por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil). Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE, mais juros de 1% ao mês, tudo a contar do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. Por fim, a demandada fica autorizada a resgatar a geladeira defeituosa, caso se encontre em poder do Autor, a fim de evitar enriquecimento indevido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 11 de outubro de 2024. ADRIANA CINTRA COELHO Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONY FERNANDO FARIAS em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)