Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0018386-47.2024.8.17.2990 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0018386-47.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ MÁRIO DOS SANTOS FILHO REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S/A, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA e BANCO MASTER S/A DESPACHO R. H. 1. Do pedido de gratuidade processual: É certo que a declaração unilateral de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (NCPC, art. 99, § 3°). Contudo, havendo dúvida objetiva quanto à condição de pobreza do postulante, admite-se que o magistrado intime-o para trazer aos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Júnior: “Dúvida fundada quanto à pobreza. [...]. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562) Encampando o entendimento da melhor doutrina, o NCPC, traz disposição expressa neste sentido, no § 2°, do seu artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concessão da benesse. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. In casu, o autor é servidor público militar, possuindo dois vínculos de trabalho, e a sua renda, aparentemente, não é compatível com a alegação de hipossuficiência para fins de concessão da benesse legal, sobretudo porque o valor as custas processuais do presente feito não é demasiadamente elevado. Nessa toada, a declaração de pobreza para fins de gratuidade processual continua a ter presunção relativa de veracidade, admitindo-se que se exija prova documental, quando os elementos existentes nos autos indiquem que o postulante possui condições de adiantar as custas processuais. A propósito, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM AS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE É ESTUDANTE DE MEDICINA, CUJA MENSALIDADE ULTRAPASSA R$ 10.000,00. EXTRATOS BANCÁRIOS COM DIVERSOS DEPÓSITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n° 2134586-37.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, julgado em 31/07/2023) Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0018386-47.2024.8.17.2990 intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento(s) que comprove(m) a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. 2. Da necessidade de emenda da inicial: Com arrimo nos artigos 319, 320 e 321, todos do CPC/2015, e no parágrafo 1°, do artigo 54-A, do CDC[1], determino a intimação do requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) comprovando a condição de superendividado, uma vez que, de acordo com os documentos presentes autos, sua renda bruta gira em torno de R$ 12.209,97 (doze mil duzentos e nove reais e noventa e sete centavos), sobrando-lhe aproximadamente R$ 4.336,98 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) após todos os descontos que sobre ela incidem; b) colacionado aos autos cópia de todos os contratos firmados com os requeridos; c) indicando, nos contracheques anexados, qual valor corresponde ao desconto referente à dívida junto ao SICREDI. Advirto que o não cumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito [1] Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)

Audiência de conciliação realizada conduzida por LIANA MARIA VILACA DE CARVALHO em/para 04/11/2025 09:03, Seção de Tratamento de Consumidores Superendividados.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)