Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088417-57.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088417-57.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS NOVAES DE LIMA, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA AMORIM, JOSE CARLOS FEITOSA BARROS, JOSE NUNES SILVA FILHO, JOSE FRANCELINO DA SILVA, MANOEL MARTINS CALADO, REINALDO JOAQUIM DE LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 120388098, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0088417-57.2021.8.17.2001 Vistos, etc......... Os Exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. O Executado apresentou impugnação alegando, em resumo, excesso de execução em relação ao Exequente REINALDO JOAQUIM DE LIMA. Não houve contestação aos valores apresentados pelos Exequentes CARLOS NOVAES DE LIMA, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA AMORIM, JOSE CARLOS FEITOSA BARROS, JOSE NUNES SILVA FILHO, JOSE FRANCELINO DA SILVA e MANOEL MARTINS CALADO, Os Exequentes, por sua advogada, concordaram com os cálculos apresentados pelo Executado/Poder Público. É o relato. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo Executado/Poder Público - ID 96837612. Deixo de condenar o Exequente - REINALDO JOAQUIM DE LIMA - no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na recente decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeçam-se os requisitórios, nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Diretoria/Secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e/ou arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2024 Juiz de Direito] " RECIFE, 1 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS CALADO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(110)