Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DAS SERINGUEIRAS EXECUTADO(A): JULIANA CAVALCANTI DE ARRUDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme abaixo transcrito. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0007748-55.2024.8.17.8227
Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A presente ação judicial tem por objeto a execução de dívida condominial ínfima. Pela peça vestibular, depreende-se que a parte executada reside no condomínio autor e que vem cumprindo junto a ele suas obrigações financeiras pontualmente, haja vista que a cobrança dos autos se restringe a única taxa. Pois bem. Tendo como foco o resultado útil do processo, entendo que não se afigura razoável iniciar uma ação Judicial com todos os esforços e despesas públicas que tal medida envolve contra uma pessoa a quem não se deu oportunidade administrativa de quitar um único débito que, provavelmente, devem ter sido objeto de esquecimento do devedor, uma vez que a conduta da parte executada em pagar todas as outras mensalidades com vencimentos anteriores e/ou posteriores àquela cobrada contribui para essa conclusão. Em razão disso, tenho que, no presente caso, restou demonstrada a falta de interesse de agir da parte exequente. Assim, ante as considerações acima expostas, INDEFIRO a petição inicial protocolada nestes autos e, via de consequência, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 924, inciso I, ambos do CPC. A propositura de nova demanda está condicionada a prova de notificação extrajudicial, disposta no artigo 160 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), bem como a apresentação de certidão de ônus imobiliária, contrato de compra e venda ou ficha IPTU. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DAS SERINGUEIRAS Endereço: LOCAL VI (LOT RESERVA VI NATAL), 250, SANTANA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54160-458 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.