Execução de Título Extrajudicial 0006980-32.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006980-32.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO VIVER E APRENDER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Nos termos do art.8°, §1°, inciso II, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Embora a exequente tenha anexado contrato social e opção de simples, não apresentou certidão da JUCEPE demonstrando a qualificação jurídica reportada no dispositivo supramencionado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0006980-32.2024.8.17.8227 Ante o exposto, concedo o prazo de 05 dias para sanar esse vício processual, juntando prova de enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de extinção. No mesmo prazo, pronuncie-se sobre causas suspensivas e interruptivas da prescrição das dívidas vencidas há mais de cinco anos. Cumpra-se JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COLEGIO VIVER E APRENDER LTDA - EPP Endereço: AV ULISSES MONTARROYOS, 7232, (ESCOLA), CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54460-280 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO VIVER E APRENDER LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Todas as movimentações(39)