Execução de Título Extrajudicial 0007094-68.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0007094-68.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SUAPE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SUAPE EXECUTADO(A): PORTO ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007094-68.2024.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de execução de parcelas de acordo extrajudicial. Analisando o sistema do PJE, verifica-se que, em datas próximas, o reclamante protocolou, de forma fracionada, quatro execuções distintas envolvendo idênticas partes, sendo distribuídas: 1° JECRC: n° Processo nº 0007094-68.2024.8.17.8227 2° JECRC: n° 0007091-16.2024.8.17.8227 e 0007089-46.2024.8.17.8227 (prevento). 3° JECRC: n° 0007090-31.2024.8.17.8227. Nos presentes autos, não existe título executivo extrajudicial válido, pois o termo de acordo não contém assinatura do devedor, mas simplesmente reprodução fotográfica de assinatura. Também não foi assinado por duas testemunhas. Portanto, não atende as formalidades do art.784, do CPC. Deixo de fixar prazo para emenda, visto que este tipo de vício é insanável. No mais, a pratica de fracionamento de execuções, ainda que envolvendo despesas condominiais distintas, é ato atentatório ao funcionamento da justiça. Ante o exposto, indefiro a petição inicial em virtude da ausência título executivo e reconheço a incompetência material para analisar pedidos fracionados de execução em face do mesmo devedor, devendo se concentrar no juízo prevento. Extingo, pois, com base no art.924, I, CPC. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:03

Indeferida a petição inicial

24/09/2024, 12:07

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:45

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 15:43

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 12:07