Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VEMA BUSINESS CENTER EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA BEZERRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0007780-60.2024.8.17.8227
Trata-se de execução de taxas condominiais. Além da planilha de débitos, foi apresentado termo de acordo extrajudicial. Porém este documento não tem validade jurídica, pois apócrifo. Não foi apresentada, ainda, ata de eleição de sindico ou designação de administrador. Tampouco demonstrado que o autor é proprietário da unidade. No mais, estabelece o enunciado 27 do FOJEPE que: “O condomínio poderá propor ação no Juizado Especial, observado para os condomínios não residenciais o limite de renda bruta anual previsto para as empresas de pequeno porte. (Redação alterada por unanimidade no III FOJEPE- Recife). Não existe prova desta adequação jurídica do exequente, condomínio empresarial. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o condomínio empresarial junte ata de eleição de sindico ou instituição de administrador legitimado a outorgar procuração; apresente certidão e ônus de propriedade ou documento que comprove posse; comprove os requisitos do enunciado 27 do FOJEPE, sob pena de extinção. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VEMA BUSINESS CENTER Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 3462, - de 3500/3501 a 4244/4245, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-010 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.