Procedimento Comum Cível 0168279-43.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0168279-43.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185342208, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168279-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARAVILHA MOTOS LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 168275732) opostos pela ré TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de ID 165297824. Aduziu que o juízo incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido contraposto de cobrança das faturas de serviços vencidas após o pedido de cancelamento do plano. Intimado, o embargado se manifestou no ID 172700420. É o relatório. Decido. Trata-se de irresignação tempestiva, razão pela qual dela conheço. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. À vista dessas considerações, denota-se que não há omissão no julgado, eis a sentença, ao considerar que o requerimento de cancelamento se deu após o término do prazo de fidelização, que não há débitos anteriores pendentes e que a manutenção do contrato pela ré foi indevida, reconheceu o direito do autor ao cancelamento sem incidência de quaisquer encargos. Em verdade, o embargante, desvirtuando as hipóteses de cabimento, pretende dar nova versão ao julgado, rediscutir a valoração de elementos fáticos e o mérito da sentença através pela inadequada via dos aclaratórios, o que somente seria possível através de recurso próprio. Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença embargada. Outrossim, nada obstante o não acolhimento dos embargos, não vislumbro manifesto caráter protelatório na irresignação, nem sequer má-fé em sua utilização, de modo que rejeito a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Por fim, a teor do CPC, art. 1026, reinicio o prazo recursal para as partes. Publique-se. Intimem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARAVILHA MOTOS LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de telefônica em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

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