Execução de Título Extrajudicial 0038017-58.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0038017-58.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 17/10/2024

22/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de ATIVE BPO & GESTAO FINANCEIRA LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ATIVE BPO & GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO(A): IJOB COMERCIO, REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0038017-58.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifique-se nos presentes autos que a parte autora pretende executar contrato particular de prestação de serviços (ID 182272416), no entanto, a referida avença não está devidamente assinada, quer pelas partes, quer por duas testemunhas, conforme exigência trazida no Art. 784, III do CPC de 2015. Dessa forma, o contrato acostado não possui força de título executivo extrajudicial, pois o art. 784, do C.P.C./2015 elenca quais são as hipóteses que a lei confere força executiva aos títulos extrajudiciais e, nesse artigo, não se encontra o contrato juntado. Ademais, o inciso III do referido artigo fala em documento particular assinado pelo devedor, tal como uma confissão de dívida, mas não é o caso dos autos, pois o executado não confessa a dívida na documentação juntada. ISSO POSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial, para determinar a nulidade da presente execução, por indeferimento da inicial, com base no art. 924, I, do C.P.C. Esgotados os eventuais recursos e não havendo alteração dessa decisão, arquivem-se os autos. Parte exequente intimada neste ato. Sem citação. RECIFE, data e assinatura digitais ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 23:32

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 23:31

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 09:29

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:29

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 23:32