Execução de Título Extrajudicial 0017096-46.2001.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017096-46.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): HELENA MUNIZ DA SILVA, JOSE EURICO MACHADO DA SILVA, SARA-SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL S/A, EDISON RUY DA SILVA, WILIA MAIA DE LEMOS SILVA, CONSULPART EMPREENDIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183219678, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017096-46.2001.8.17.0001 Vistos, etc. Helena Muniz da Silva e outros opuseram objeção de pré-executividade em face do Banco do Nordeste S A, todos devidamente qualificados na petição inicial. As excipientes alegam a inexigibilidade da obrigação contida no título, argumentando a ocorrência de prescrição intercorrente. Explicam que a ação foi distribuída no ano de 2001 e sustentam que, durante o seu transcorrer, o credor deixou de dar andamento aos autos pelo tempo correspondente ao prazo de prescrição da obrigação contida no título. Requerem, então, o julgamento procedente da objeção para reconhecer a prescrição intercorrente. A decisão determina que o exequente se manifeste sobre a exceção no prazo de 15 (quinze) dias (id. 161188169). O excepto apresenta resposta à objeção de pré-executividade no id. 166054900, pedindo a rejeição do pedido. Argumenta que os excipientes deixaram transcorrer todo o período de suspensão legal oferecido pela Lei 13.729 de 2018 (lei da renegociação das cédulas de crédito rural), mesmo com descontos generosos, sem liquidar o débito. Explica ainda que movimentou a execução em busca da satisfação do crédito, até que houve a suspensão por ordem legal, e que não há fundamentação para a prescrição. Ao final, pede o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade e a continuidade da execução. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que a exceção de pré-executividade não é um instituto previsto na lei processual, sendo admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial. É facultado aos executados apresentar imediatamente nos autos matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário que o excipiente aponte, por exemplo, a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título, ou seja, matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Assim, apenas as questões acima mencionadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, os excipientes levantam algumas questões que se enquadram nos requisitos mencionados, razão pela qual conheço da exceção e passo à sua análise. Os excipientes apresentam pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente no caso de processo de execução é disciplinada pelo artigo 921, inciso III, c/c §§ 1º e 4º do CPC. Antes da vigência do CPC/2015, era reconhecida pela doutrina e jurisprudência quando o processo ficasse parado pela ausência de bens penhoráveis e inércia do credor em promover diligências para sua localização, pelo prazo da prescrição do título executivo exequendo. No caso concreto, não se aplica a hipótese de inércia do credor em promover o andamento do feito. O crédito da obrigação contida no título foi enquadrado na Lei 13.729 de 2018, que autorizou a suspensão de todas as demandas executivas envolvendo operações de crédito rural para permitir a negociação e regularização das dívidas. A suspensão do feito e a ausência de manifestação do credor não caracterizaria a prescrição intercorrente, pois havia a possibilidade de liquidação das operações pelos devedores durante este período. Para embasar esta conclusão, vejamos a jurisprudência pertinente a este tema. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LEIS N.º 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018 - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. 1. Na dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 2.Tratando-se de ação executiva fundada em operação de crédito rural, havendo suspensão do prazo prescricional determinado em lei, afasta-se a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 01910413520058130522 Porteirinha, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022). Grifos nossos. Desta forma, a hipótese de prescrição intercorrente da obrigação contida no título não merece acolhimento. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos. Intime-se o exequente para bens aptos à satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921-CPC). Intimações necessárias. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 1 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)