Execução de Título Extrajudicial 0039832-42.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039832-42.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RIBELA EXECUTADO(A): ROSA BORGES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183447780, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O executado apresenta impugnação à penhora realizada sobre o imóvel, apartamento nº 1.302, localizado no 13º andar do Edifício Ribela, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.200, freguesia de Afogados, nesta cidade (Livro 2 - Registro Geral, matrícula 39.906, ficha 001 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE), cujo termo de penhora encontra-se lançado no ID 138249726. Argumenta que há excesso de penhora. Explica que possui uma avaliação de um outro imóvel no mesmo condomínio e acredita que seu bem pode chegar a valer até R$ 1.871.839,16 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). Afirma, ao final, que a penhora de seu imóvel é desproporcional ao valor requerido na execução. Oferece, ainda, seis (06) apartamentos de sua propriedade, localizados no Edifício Encantador, situado à Rua Encanta Moça, 37, Pina, Recife/PE, em substituição à penhora realizada do seu apartamento (ID 138249726). Aduz, também, que o bem imóvel se encontra em nome da pessoa jurídica; no entanto, a empresa não funciona mais e atualmente quem reside neste apartamento é o sócio, Antônio Oliveira da Rosa Borges, idoso, juntamente com seu filho, que possui problema de saúde grave, servindo o bem como moradia familiar. Solicita, portanto, consideração para não manter esse bem penhorado. Pede, ao final, que a penhora seja substituída pelos imóveis oferecidos e que seja indicado como fiel depositário do bem o sócio-representante da pessoa jurídica, Antônio Oliveira da Rosa Borges. Junta documentos dos imóveis oferecidos à penhora no ID 14547223. Instado a se manifestar, o exequente responde à impugnação no ID 153780392. Rejeita o pedido de que o imóvel penhorado seja avaliado por equiparação com outro bem do mesmo condomínio, pois, além do imóvel não ter sido avaliado nesta execução, a avaliação apresentada pode não refletir a realidade do mercado e a constante variação de preços dos imóveis. Igualmente, rejeita o pedido de substituição da penhora pelos imóveis indicados no Edifício Ribela, em razão das certidões de ônus e propriedade real dos bens apresentadas estarem desatualizadas (datadas do ano de 2012). Quanto ao pedido de mudança de depositário fiel, o exequente não se opõe. Pede, ao final, a rejeição de todos os pedidos e o julgamento improcedente da impugnação à penhora. Decido. Do excesso de penhora. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039832-42.2019.8.17.2001 Indefiro o pedido da parte executada de avaliação do imóvel: apartamento nº 1.302, localizado no 13º andar do Edifício Ribela, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.200, freguesia de Afogados, Recife/PE, penhorado no ID 138249726, por aproximação/comparação com outro imóvel localizado no mesmo edifício, uma vez que pode haver diferenças entre os imóveis em relação ao estado de conservação, manutenção e reformas realizadas. Além disso, o imóvel não foi avaliado por um Oficial de Justiça-Avaliador deste juízo e o laudo apresentado pelo executado é particular, não servindo como parâmetro nesta execução. Dessa forma, determino a expedição de mandado de avaliação para que o Oficial de Justiça-Avaliador traga o valor do bem imóvel penhorado no ID 138249726. Após a apresentação da vistoria e do laudo de avaliação, intime-se ambas as partes para se pronunciarem no prazo de 15 (quinze) dias. Dos bens imóveis oferecidos pelo executado em substituição à penhora. O exequente, em sua resposta à impugnação no ID 153780392, rejeita os seis (6) apartamentos oferecidos pelo executado, localizados no Edifício Encantador, situado à Rua Encanta Moça, 37, Pina, Recife/PE, em razão da impossibilidade de identificar a situação dos bens imóveis. Embora o executado tenha apresentado certidões de propriedade e ônus reais dos imóveis oferecidos em substituição, essas certidões são datadas de 2012 e, portanto, estão completamente desatualizadas. Além disso, o executado não comprovou a situação atual dos bens, o que é necessário para a avaliação deste juízo em uma possível substituição. Considerando a ausência de comprovação da liquidez para fins de satisfação do crédito exequendo, e tendo em vista que a execução é um processo realizado em benefício do credor, indefiro o pedido formulado de substituição da penhora realizada sobre o imóvel, apartamento nº 1.302, localizado no 13º andar do Edifício Ribela, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.200, freguesia de Afogados, Recife/PE. Do problema de saúde do sócio representante legal da pessoa jurídica e da mudança de depositário fiel do bem imóvel penhorado. O sócio representante legal da pessoa jurídica executada alegou que o bem penhorado é sua única moradia e que ele é idoso, tendo um filho com problema de saúde grave. Solicita, também, que seja designado como fiel depositário do referido bem. No que se refere à condição de idoso do representante legal da pessoa jurídica e ao problema de saúde do seu filho, esses fatores não são elementos aptos para a desconstituição da penhora, uma vez que a mesma atendeu aos requisitos legais. Além disso, considerando a existência de outros imóveis de propriedade da pessoa jurídica e na gestão do sócio-representante, indefiro o pedido de desconstituição da penhora com base nesses argumentos. Quanto ao pedido de inclusão de Antônio Oliveira da Rosa Borges como depositário fiel do imóvel, não há qualquer prejuízo nem desobediência às formalidades legais, especialmente porque o exequente não se opôs à substituição. Dessa forma, determino que a Diretoria Cível lavre um novo termo de penhora sobre o imóvel: apartamento nº 1.302, localizado no 13º andar do Edifício Ribela, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.200, freguesia de Afogados, nesta cidade (Livro 2 - Registro Geral, matrícula 39.906, ficha 001 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife/PE), conforme qualificado no ID 1382499726, fazendo constar como fiel depositário o sócio representante da pessoa jurídica, Antônio Oliveira da Rosa Borges. Intimações necessárias. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 1 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIBELA em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)