Execução de Título Extrajudicial 0015999-43.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015999-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AMANDA CABRAL DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA DESPACHO Agravante: JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Recorrida/Agravada: PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO, PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO) Para além do protesto, ressalto que a própria Exequente pode negativar o nome da Executada junto ao SERASA, sendo desnecessária a participação do Poder Judiciário para a diligência. No caso, não verifico restar evidenciada a impossibilidade da parte requerente em diligenciar junto ao órgão administrativo a fim de obter a medida requerida. Somente com a demonstração de que as diligências encetadas pelo interessado sofreram resistência da entidade detentora da atribuição é que surge interesse no requerimento formulado. Assim, nos termos acima especificados, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0015999-43.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela Exequente de busca de bens da Executada por meio de consulta ao SNIPER, bem ainda de negativação da devedora por meio do sistema SerasaJud, mediante expedição de ofício para os órgãos de restrição ao crédito quais sejam o SPC, Serasa e CDL. De início registro que as plataformas acima elencadas não se prestam à busca de ativos ou patrimônio. O CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o SREI (sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) constituem plataformas cujo resultado pode ser providenciado pela própria parte, enquanto o CENSEC é uma plataforma voltada aos notários e registradores. Por seu turno, o SNIPER informa tão-somente eventual vínculo da parte com pessoa jurídica da qual é sócio. No tocante ao SERASAJUD, em que pese a possibilidade, em tese, de adoção de medidas atípicas, importante atentar-se para o risco de seu uso indiscriminado, de modo a transferir ao poder Judiciário responsabilidade por diligência que não lhe compete. Com efeito, concernente ao SERASAJUD já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: SERASAJUD. Pedido de inclusão nos cadastros negativos. Indeferimento. O protesto tem efeito mais abrangente e eficaz do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial – art. 517, §1º, do CPC – e, ao apresentante, para a realização do protesto do título no Cartório Extrajudicial. Medida que tem como desdobramento natural a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião. (Agravo de Instrumento Processo nº 0104257-53.2023.8.26.9061, Origem: Fórum de Peruíbe/Juizado Especial Cível e Criminal, Magistrado(a) de Primeiro Grau: Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, Recorrente/ indefiro o pedido, e determino a intimação do autor, para no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. RECIFE, data e assinatura digitais ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTIANA PEREIRA DE LIMA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CABRAL DE SOUZA MASSA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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