Procedimento Comum Cível 0150441-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0150441-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183702604, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA IGOR AZEVEDO SAMPAIO, EMÍLIA WANESSA MARINHO LOPES SAMPAIO, D.L.S e R.L.S, estes últimos menores representados por seus genitores, ajuizaram Ação de Responsabilidade Civil em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com o escopo de condená-la à reparação por danos morais em razão da realocação de voo por ocasião de “overbooking”, bem como extravio de bagagem. Em síntese, alegam que compraram passagem junto à empresa ré, com voo agendado pra o dia 09/08/2023 às 17:30, mas que a viagem ocorrera tão somente às 06:55 do dia 10/08/2023, uma vez que a aeronave estava cheia. Asseveram, ademais, que o retorno para casa após o cancelamento do voo se deu por meio de transporte de van fornecido pela empresa ré. Por fim, aduzem que em decorrência da confusão, suas bagagens foram extraviadas, o que ocasionou maior demora, sendo que estas foram localizadas posteriormente. Pedem a procedência dos pedidos, condenando a empresa demandada a pagar aos suplicantes o montante de R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 em favor de cada um dos acionantes. Juntou documentos e pagou custas em Id. 153444722. Audiência de mediação/conciliação realizada conforme termo de Id. 161173154, não chegando as partes a um acordo. Citada, a demandada atravessou contestação em que, em síntese, alega que agiu dentro da legalidade, refutando ainda a possibilidade de condenação de danos materiais. Réplica apresentada pela acionante, em que rebate as considerações da ré. Intimadas para informarem se possuem interesse na produção probatória, ré e acionantes atravessaram petição com resposta negativa. É o relatório. JULGO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, sendo que o conjunto probatório até então presente nos autos é suficiente para o convencimento desta julgadora. Ademais, da dicção oriunda da decisão da Corte Cidadã, extrai-se uma manifesta predileção pela tutela do consumidor, com a decorrente aplicação do Código Consumerista às relações de consumo que envolvam aviação civil. Registro, igualmente, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 636.331/RJ, fixou a seguinte tese: “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Diante de nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida nos presentes autos, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil aos demais capítulos submetidos ao crivo deste julgador. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se a determinar se houve ato ilícito perpetrado pela parte ré (falha na prestação de serviço) e se é cabível, na hipótese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ressoa incontroverso no processo, porquanto afirmado pela parte autora e admitido pela ré (art. 374, inciso II, do CPC), que o voo objeto do feito fora realocado em razão do chamado “overbooking”. As justificativas alegadas pela demandada que originaram a suposta falha no sistema de reservas da empresa e culminaram na alteração do voo caracteriza fortuito interno, inerente aos riscos da atividade da empresa. A propósito, a ré não colacionou documento oficial hígido a desconstituir a tese autoral, havendo, na realidade, segundo noticiado nos autos, uma situação de superlotação no voo destino ao embarque da autora. A empresa de transporte aéreo que vende passagens em número superior aos assentos disponíveis na aeronave – overbooking-deve reparar o consumidor por danos morais. Essa prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. Aliás, a empresa aérea demandada não apresentou nenhuma documentação comprobatória do que alega, ônus que recaía sobre ela, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Com efeito, de acordo com o art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, excetuado se restar provado que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias e possíveis para evitar o dano ou se foi impossível adotá-las. No caso dos autos, constato que a demandada não logrou êxito nesse sentido. Em verdade, o fato de realocar a parte autora em outro voo foi devido à sua obrigação contratual e para mitigar os efeitos colaterais do dito “overbooking”. Nesse caminho, resta evidenciada a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes do defeito do serviço, independentemente da constatação de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que se refere ao extravio da bagagem dos acionantes, exsurge dos autos tal imprevisto ocorrera quando estes já haviam chegado ao local de destino, sendo que uma de suas bagagens apenas fora entregue no dia seguinte à chegada, o que lhes proporcionou desgaste adicional aos já suportados até o momento. Caracterizado o nexo causal entre o ato perpetrado pela ré e o dano experimentado pelo usuário do serviço, resta evidente sua responsabilidade civil. Ademais, considerando que houve uma falha na prestação do serviço realizado pela empresa demandada, bem como que ela não demonstrou nenhuma causa hábil a excluir sua responsabilidade pelo ilícito praticado e, finalmente, que o ilícito se verifica independentemente da existência de culpa, já que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, deve a companhia aérea ser responsabilizada, também, pelo dano extrapatrimonial causado. Nessa esteira, colaciono o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, que espelha a orientação ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)2 Corrobora-se, dessa forma, que o autor não vivenciou um mero aborrecimento cotidiano, pois a situação como posta perpassou à normalidade das relações empresariais: é de se reconhecer a responsabilidade civil da empresa ré pelas perturbações psicológicas sofridas pela parte autora em razão do cancelamento do voo, sendo aplicável ao caso o disposto nos artigos 19, primeira parte, do Código de Montreal c/c o art. 927 do CC, bem como as garantias insculpidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Evidenciados, portanto, nesse contexto, o dano moral e o nexo de causalidade, passa-se à fixação do montante da indenização. O art. 29 da Convenção de Montreal, por sua vez, proíbe a concessão de “uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória”, de modo que eventual função punitiva ou pedagógica não poderá ser considerada para a fixação do valor indenizatório. Por outro lado, levando em consideração a falha na prestação do serviço a extensão do dano sofrido, o desgaste emocional suportado pelos autores diante de todas as circunstâncias narradas, nos termos do art. 944 do CC, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 para o autor IGOR AZEVEDO, R$ 2.000,00 para a autora EMÍLIA WANESSA MARINHO LOPES SAMPAIO, R$ 2.000,00 para o autor D. L. S e R$ 2.000,00 para a autora R. L. S. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150441-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IGOR AZEVEDO SAMPAIO, EMILIA WANESSA MARINHO LOPES SAMPAIO, D. L. S., R. L. S. Ante o exposto, ponho termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais favoráveis à parte autora, arbitrando a importância de R$ 2.000,00 para o autor IGOR AZEVEDO, R$ 2.000,00 para a autora EMÍLIA WANESSA MARINHO LOPES SAMPAIO, R$ 2.000,00 para o autor D. L. S e R$ 2.000,00 para a autora R. L. S, que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Por conseguinte, ponho termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que os acionantes decaíram minimamente do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Após o trânsito em julgado e sem outras manifestações, verifique-se a pendência quanto ao pagamento das custas processuais. Em caso de pendência, promova-se as certificações e diligências de estilo. Por outro lado, em caso de inexistência de pendência, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito RECIFE, 1 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO SAMPAIO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)