Procedimento Comum Cível 0000914-64.2011.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000914-64.2011.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000914-64.2011.8.17.1090 AUTOR(A): MURILO DE LIMA ALVES, DOUGLAS OLIVEIRA DE LUNA, MARCIO LIDENBERG DO NASCIMENTO GOMES, ADAILTON JOSE DA SILVA, EVANDIR FELIX DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelas partes autoras, devidamente qualificadas, com fulcro nos termos do art. 1022, I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, objetivando, em síntese, a modificação da decisão que reconheceu a incompetência deste juízo para o devido processamento da matéria. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que não merecem guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, no que concerne à insatisfação do embargante quanto à decisão, entendo que não é matéria de embargos de declaração, eis que estes não têm efeito infringente. Logo, deve o embargante tecer seus fundamentos no recurso apropriado, eis que a via dos aclaratórios não é a adequada para o mencionado fim. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante nesse ponto específico, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Posto isso, com fundamento nos termos do art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantidos os termos da decisão de id. 167703705. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Intime-se e cumpra-se. Recife, 01 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 03

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVANDIR FELIX DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LIDENBERG DO NASCIMENTO GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DE LIMA ALVES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA DE LUNA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDIR FELIX DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LIDENBERG DO NASCIMENTO GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DE LIMA ALVES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA DE LUNA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Todas as movimentações(157)