Procedimento Comum Cível 0039627-52.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 54.185,34

Órgão julgador

Seção B da 5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)

Partes do Processo

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A

CNPJ

Autor

PORTO DO RECIFE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO PEGORELLI DE FREITAS

OAB/SP 425922·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE

OAB/PE 29034·CPF·Representa: Autor

THAIS BARBOSA MADEIRA

OAB/PE 45373·CPF·Representa: Réu

LORRAINE ALMEIDA DE MORAIS

OAB/PE 45192·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRUNO PEGORELLI DE FREITAS

OAB/SP 425922·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE

OAB/PE 29034·CPF·Representa: Autor

THAIS BARBOSA MADEIRA

OAB/PE 45373·CPF·Representa: Réu

LORRAINE ALMEIDA DE MORAIS

OAB/PE 45192·CPF·Representa: Réu

JESSICA TORRES DE ALMEDA

OAB/PE 41186·CPF·Representa: Réu

FABIO DE SOUZA LIMA

OAB/BA 35456·CPF·Representa: Réu

LUANA CARLA DA COSTA BARBOSA ESPINDOLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:32

Decorrido prazo de TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de PORTO DO RECIFE S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 09:44

Julgado improcedente o pedido

13/05/2025, 09:09

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:41

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:32

Decorrido prazo de TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de PORTO DO RECIFE S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Documentos

Sentença (Outras)

•13/05/2025, 09:09

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 10:16

27/05/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 09:44

Julgado improcedente o pedido

13/05/2025, 09:09

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: PORTO DO RECIFE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 – A fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo requisito essencial de validade do ato jurisdicional. 2 – Sentença que se limita a citar dispositivo legal, sem realizar cotejo analítico entre a norma invocada e as peculiaridades do caso concreto, não atende aos requisitos de uma decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 489, § 1º, do CPC. 3 – A nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo relator, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4 – Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão devidamente fundamentada. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039627-52.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0039627-52.2015.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento do recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: PORTO DO RECIFE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 – A fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo requisito essencial de validade do ato jurisdicional. 2 – Sentença que se limita a citar dispositivo legal, sem realizar cotejo analítico entre a norma invocada e as peculiaridades do caso concreto, não atende aos requisitos de uma decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 489, § 1º, do CPC. 3 – A nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo relator, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4 – Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão devidamente fundamentada. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039627-52.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0039627-52.2015.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento do recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2024, 10:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/06/2024, 10:35

Decorrido prazo de THAIS BARBOSA MADEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2024, 09:54

Decorrido prazo de THAIS BARBOSA MADEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:23

Decorrido prazo de JESSICA TORRES DE ALMEDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:23

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 18:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2024, 10:32

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

19/02/2024, 08:39

Julgado improcedente o pedido

18/02/2024, 23:46

Conclusos para julgamento

18/02/2024, 22:43

Conclusos para o Gabinete

25/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

11/10/2023, 18:44

Expedição de intimação (outros).

11/10/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 19:49

Juntada de Petição de requerimento

14/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/05/2023, 13:58

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

17/05/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 21:26

Conclusos para despacho

16/05/2023, 21:25

Conclusos para o Gabinete

21/10/2022, 12:49

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

14/10/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição em pdf

23/08/2022, 09:03

Expedição de intimação.

19/08/2022, 13:01

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 12:05

Expedição de intimação.

16/06/2022, 11:30

Expedição de citação.

16/06/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 17:08

Expedição de intimação.

26/04/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:24

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 11:03

Expedição de intimação.

06/01/2021, 13:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A - CNPJ: 03.311.116/0001-30 (AUTOR).

06/01/2021, 13:08

Conclusos para decisão

05/01/2021, 22:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/01/2021, 22:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

05/01/2021, 22:50

Expedição de intimação.

18/12/2020, 17:15

Declarada incompetência

17/12/2020, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2020, 23:26

Juntada de Petição de diligência

21/07/2020, 23:26

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:16

Juntada de Petição de certidão

17/07/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 12:23

Expedição de intimação.

02/07/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 18:14

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:32

Juntada de Petição de certidão

01/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 17:15

Expedição de mandado.

10/04/2020, 23:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

10/04/2020, 23:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2020, 23:11

Dados do processo retificados

10/04/2020, 23:07

Processo enviado para retificação de dados

10/04/2020, 23:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 19:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 19:25

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 15:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 16:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2016, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 14:59

Conclusos para decisão

18/12/2015, 14:23

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 14:23

Sentença (Outras)

•18/02/2024, 23:46

Despacho

•06/10/2023, 13:15

Despacho

•16/05/2023, 21:26

Despacho

•11/10/2022, 10:44

Despacho

•15/03/2022, 17:24

Decisão

•06/01/2021, 13:08

Decisão

•17/12/2020, 15:22

Despacho

•01/07/2020, 18:14

Despacho

•08/01/2018, 15:21

Outros Documentos

•18/12/2015, 14:23