Cumprimento de sentença 0016221-94.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0016221-94.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADA: MARIA AUXILIADORA PORTO RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAIS A PARTIR DE 2015. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6°, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE ESTAR LIMITADA AO PRAZO TRIENAL (RESP 1360969). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Aumento anual do plano coletivo entre 2015 e 2017 de 16,30%, 24,90% e 18,98%. Plano de saúde que passou de R$1.814,75 em 2015 para R$3.136,40 em 2017. - Laudo pericial em que o perito pontuou que o plano não demonstrou a idoneidade do percentual anual aplicado, diante da ausência de disponibilização das informações em relação as despesas da operadora, que seria necessária para o cálculo da sinistralidade, já que é feito a partir da relação entre as despesas e as receitas da operação de assistência à saúde. - Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. - Fórmula do reajuste anual que deve estar clara no contrato, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 9º, RN nº 309/2012 da ANS). - Ausência de documento nos autos que justifique os índices aplicados no plano de saúde da parte demandante. Beneficiária que tem o direito de questionar os reajustes aplicados anualmente pela operadora, não se mostra suficiente a mera comunicação formal da operadora. Limitação do reajuste anual aos índices da ANS. - Ressarcimento dos valores pagos em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa, todavia respeitado o prazo prescricional trienal, conforme repetitivo do STJ (REsp 1360969). - Recurso não provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0016221-94.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016221-94.2018.8.17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PORTO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(26)