Monitória 0008169-94.2010.8.17.0480 - TJPE

Monitória 0008169-94.2010.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA 01 – Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008169-94.2010.8.17.0480 AUTOR(A): JEAN PAUL DE ARAUJO, OBEDE MARCELINO DE ARAUJO NETO, KYONARA LESSIN DE ARAUJO, ROCELLI CUSTER DE ARAUJO, JANE CLAYR DE ARAUJO, EDINEIDE MARIA DE ARAUJO, PAULO ROSSI CARPEGIANNI DE ARAUJO ESPÓLIO - Trata-se de monitória convertida em cumprimento de sentença tendo por credor EDINEIDE MARIA DE ARAÚJO E OUTROS e por devedor SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados. No curso do cumprimento de sentença, a SULAMÉRCIA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ajuizou AÇÃO RESCISÓRIA que foi julgada procedente, desconstituindo o título executivo judicial, objeto dos autos. Destaque-se que tal rescisória teve o trânsito em julgado em 23.08.2021, conforme cópia de certidão às fls. 3077. Diante disso, a SULAMÉRCIA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pugnou, reiteradas vezes, pelo levantamento das quantias depositadas e da apólice de seguro. A parte autora apresentou manifestação (fls. 3086/3088) sobre o pedido de levantamento de valores/penhora/apólice de seguro dizendo que “trata-se de processo complexo, existindo possibilidade de ajuizamento de nova(s) demanda(s) judicial(ais)por parto dos exequentes, não sendo improvável, por exemplo, uma ação rescisória e/ou querela nullitatis. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer às fls. 3097/3099 se pronunciando sobre o pedido de levantamento de valores/penhora formulado pela SULAMÉRICA manifestando sua CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO DE VALORES/PENHORA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito seguia o seu trâmite quando, ante a procedência da rescisória houve a desconstituição do título judicial, objeto do presente cumprimento, tornando o título nulo de plano. Logo, caracterizada está a ausência de título judicial decorrente de fato superveniente, devendo o feito ser extinto o presente feito ante a ausência de crédito para pagamento. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que arbitrou a verba honorária em consonância com o princípio da casualidade. A condenação nos ônus da sucumbência, incluindo o pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida é consequência lógica da derrota na causa, além de ser pertinente em razão do trabalho desenvolvido pelo causídico do vencedor, o qual deve efetivamente ter seus serviços remunerados. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08179107720128120001 MS 0817910-77.2012.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 15/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020) Sendo assim,, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por ausência de título judicial decorrente de fato superveniente, tudo nos termos do art. 525, III,§11 c/c Art. 924, II, do CPC. À luz do princípio da causalidade, condeno EDINEIDE MARIA DE ARAÚJO E OUTROS ao pagamento das custas processuais e honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da obrigação. Todavia, devido a gratuidade processual deferida à parte, suspendo a sua cobrança nos moldes do art. 98 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 02 – DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E LIBERAÇÃO DA APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007500009120 Ao compulsar os autos, vê-se que existem valores bloqueados em razão do cumprimento da decisão de fls. 696 (datada de 25.05.2012), conforme conta judiciais descritas nas fls. 763/764. Vê-se, ainda, a existência de Apólice seguro garantia nº 1007500009120 emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS, apresentada pela SULAMÉRICA. Mais a mais, conforme já apontado, o título executivo judicial foi desconstituído, conforme rescisória transitada em julgado. Outrossim, já consta nos autos parecer ministerial concordando com a devolução dos valores/ levantamento de apólice pela SULAMÉRICA. Saliente-se que, quando intimada a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, a parte EDINEIDE MARIA DE ARAÚJO E OUTROS (fls. 3086/3088) apresentou manifestação infundada, apenas apontando, de forma genérica, a possibilidade do ajuizamento de outra rescisória e/ou querela nullitatis, sem, todavia, apresentar fundamento jurídico relevante. Pois bem. Inexiste razão para manter os valores/apólice vinculados ao processo, uma vez que sequer existe título executivo judicial. Ademais, à luz do princípio da segurança jurídica e do contraditório, todas as cautelas foram tomadas antes de determinar a liberação dos valores, uma vez que além de se aguardar o trânsito em julgado da rescisória, o MP e parte adversa foram intimados para manifestação. Logo, devida a liberação, desde já, dos valores bloqueados e da apólice do seguro garantia. Por fim, com vistas à celeridade e colaboração, ao realizar pesquisa em planilha disponibilizada no TJPEPORTS, foram constatados os seguintes dados atualizados das contas judiciais vinculadas ao presente feito, conforme segue: NÚMERO DA CONTA BB NÚMERO DA CONTA CEF DEPOSITANTE DOCUMENTO DO DEPOSITANTE VALOR DEPOSITADO DATA DO DEPÓSITO NA CEF COMARCA ÓRGÃO JULGADOR NUM PROC INFORMADO PELA CEF 1500121356240 005104001501827-7 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS 33041062000109 19.867.629,07 2016-12-15 00:00:00.0 CARUARU 1 VARA CIVEL 81699420108170480 2100121768121 005104001521596-0 TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS 33041062000109 4.435,54 2018-05-24 00:00:00.0 CARUARU 1 VARA CIVEL 81699420108170480 Diante disso, determino, independentemente do trânsito em julgado: a) Proceda-se com a LIBERAÇÃO DA APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007500009120; b) Intime-se a SULAMÉRCIA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para que, no prazo de cinco dias, informe os dados bancários de conta de sua própria titularidade para fins de recebimento dos valores existentes em conta judicial. c) Com a resposta, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL determinando a transferência dos seguintes valores para a conta bancária da empresa SULAMÉRCIA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A: i) R$ 19.867.629,07 (Dezenove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos), com seus acréscimos legais, conforme dados da conta judicial do BB 1500121356240 (antiga conta judicial da CEF 005104001501827-7) ii) R$ 4.435,54 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, conforme dados da conta judicial do BB 2100121768121 (antiga conta judicial da CEF 005104001521596-0) Após, não havendo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 01 de outubro de 2024. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Cível de Caruaru em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Cível de Caruaru em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Decorrido prazo de PAULO ROSSI CARPEGIANNI DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIDE MARIA DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE CLAYR DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCELLI CUSTER DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KYONARA LESSIN DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBEDE MARCELINO DE ARAUJO NETO em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(819)

Todos os documentos(26)