Cumprimento de sentença 0006694-43.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 172.950,06

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

Partes do Processo

MARIA DE CARVALHO ARISTIDES

CPF

Autor

JOSE ARISTIDES FILHO

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO CARVALHO CASCÃO

OAB/PE 25653·CPF·Representa: Autor

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MARIA DE CARVALHO ARISTIDES

CPF

Autor

JOSE ARISTIDES FILHO

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE S.A

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A

Terceiro

SULAMERICA SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

SUL AMARICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A.

Terceiro

SULAMERICA

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/09/2025, 16:15

Realizado cálculo de custas

03/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:26

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:16

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•08/07/2025, 11:19

Sentença (Outras)

•08/07/2025, 11:19

12/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/09/2025, 16:15

Realizado cálculo de custas

03/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:26

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO ARISTIDES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ARISTIDES FILHO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:16

Publicado Sentença (Outras) em 10/07/2025.

12/07/2025, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

12/07/2025, 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 11:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 11:19

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

01/07/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

01/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA DE CARVALHO ARISTIDES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:05

Decorrido prazo de JOSE ARISTIDES FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:05

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

13/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

10/03/2025, 10:10

Realizado cálculo de custas

10/03/2025, 10:09

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/02/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:09

Juntada de Petição de decisão

14/02/2025, 08:15

Recebidos os autos

14/02/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DAS FAIXAS ETÁRIAS E PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese haja previsão contratual acerca do reajuste proveniente de faixa etária, inexiste laudo atuarial ou documento próprio que demonstre de forma efetiva a evolução dos reajustes como forma de avaliação do cumprimento das normas previstas no artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. 2. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelece cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, cuja unidade de medida é de difícil compreensão por parte do consumidor, de forma a considerar a inexistência de informações claras e precisas ao consumidor, em violação ao art. 6º, III, do CDC. Precedentes. 3. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da Clausula que prevê o reajuste em razão do fator etário, determinando a incidência apenas dos reajustes anuais fixados pela ANS 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0006694-43.2023.8.17.2810; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DAS FAIXAS ETÁRIAS E PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese haja previsão contratual acerca do reajuste proveniente de faixa etária, inexiste laudo atuarial ou documento próprio que demonstre de forma efetiva a evolução dos reajustes como forma de avaliação do cumprimento das normas previstas no artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. 2. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelece cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, cuja unidade de medida é de difícil compreensão por parte do consumidor, de forma a considerar a inexistência de informações claras e precisas ao consumidor, em violação ao art. 6º, III, do CDC. Precedentes. 3. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da Clausula que prevê o reajuste em razão do fator etário, determinando a incidência apenas dos reajustes anuais fixados pela ANS 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0006694-43.2023.8.17.2810; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2024, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de documentos diversos

26/02/2024, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 05:20

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:35

Conclusos cancelado pelo usuário

31/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/11/2023, 16:16

Conclusos para despacho

08/11/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/08/2023, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:39

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/07/2023, 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

24/04/2023, 16:15

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:54

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2023, 11:29

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2023, 07:49

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 19:40

Conclusos para decisão

08/02/2023, 19:40

Despacho

•20/05/2025, 13:24

Despacho

•20/05/2025, 13:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/03/2025, 15:11

Decisão\Acórdão

•19/12/2024, 19:22

Outros Documentos

•10/10/2024, 13:16

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 10:12

Decisão

•20/06/2024, 11:42

Sentença (Outras)

•31/01/2024, 15:19

Outros Documentos

•20/10/2023, 14:56

Despacho

•07/08/2023, 14:05

Decisão

•24/04/2023, 11:48

Decisão

•10/02/2023, 07:49

Despacho

•09/02/2023, 09:41