Monitória 0057888-21.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0057888-21.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: PEDRO MEDEIROS DO NASCIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, ingressou com Ação Monitória em face de Pedro Medeiros do Nascimento, igualmente qualificado. O autor narra que, em 05 de julho de 2021, concedeu ao réu um crédito no valor de R$ 91.222,06, no âmbito do contrato de Crédito Reorganização – Modalidade Eletrônico, que deveria ser quitado em 36 parcelas de R$ 3.942,42. Contudo, o réu teria deixado de efetuar os pagamentos das parcelas devidas, ensejando a inadimplência e a consequente aplicação de encargos contratuais, incluindo juros de mora, multa e correção monetária. O valor total da dívida, atualizado até 15 de maio de 2022, alcançaria R$ 279.293,19. Apesar de tentativas de negociação amigável, o demandado não regularizou o débito, razão pela qual o autor ajuizou a presente ação para buscar o pagamento da quantia devida, com base no procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Foi determinada a citação do réu. Todavia, até o presente momento, não foi possível a sua citação, apesar das inúmeras diligências realizadas pelo juízo, incluindo tentativas de contato por meios eletrônicos e tradicionais. Corrigi o fluxo no cadastro do feito que estava constando como Cumprimento de Sentença. É o que importa relatar. Decido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0057888-21.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ESPÓLIO - Trata-se de Ação Monitória distribuída há mais de dois anos. Nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Um desses pressupostos é a citação válida da parte ré, imprescindível para a formação da relação jurídica processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, verifica-se que, mesmo após diversas tentativas, não foi possível promover a citação do réu, o que impossibilita o prosseguimento regular do feito. A citação é o ato processual que dá ciência à parte ré da existência do processo e assegura a sua oportunidade de defesa. A ausência de citação válida configura a falta de pressuposto de constituição do processo, inviabilizando a análise de mérito ou qualquer outra providência judicial. Diante da impossibilidade de localização do réu e da não realização da citação válida, entendo que o processo não pode se desenvolver regularmente, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, o Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de zelar pela duração razoável do processo, conforme o artigo 139, II, que estabelece que o magistrado deve impulsionar o processo, incumbindo-lhe coibir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, tendo sido infrutíferas as várias tentativas de citação, não se justifica a manutenção de um processo aberto no acervo para realização de infindáveis diligências que possam se revelar igualmente inúteis. Prolongar indefinidamente a tramitação deste processo, sem que o réu tenha sido validamente citado, fere o princípio da razoável duração do processo, além de gerar ineficiência ao sistema judicial. Portanto, diante da impossibilidade de citação e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários e prejudiciais à celeridade processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando-se ao demandante intentar novamente a ação tão logo reúna as condições necessárias á sua regular tramitação. Não se pode transferir ao Judiciário uma atribuição que compete à parte. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais e sem honorários, ante a ausência de citação. P.R.I. Em seguida, arquive-se. Havendo interposição de recurso, voltem-me conclusos. RECIFE, 10 de outubro de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO MEDEIROS DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)